Publicações
22/03/2023
A Taxa Selic e o juros de moratórios
Um contrato de compra e venda de imóvel deve ser muito bem redigido, e por um especialista, sempre visando a proteção de ambas as partes, bem como a validade de tal contrato. Um dos pontos mais controversos, é a TAXA SELIC. Essa taxa reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário, compreendendo a correção monetária e os juros remuneratórios.. Muito se discute se juntamente com a taxa Selic podem ser cobrados juros moratórios nos contratos, para as hipóteses de mora e inadimplência. O entendimento dos tribunais tem sido no sentido de que aos juros moratórios possuem natureza indenizatória – ou seja, buscam indenizar o credor pelo tempo de atraso no pagamento da prestação. Portanto, natureza distinta dos juros remuneratórios componentes da SELIC, que visam a remuneração do capital emprestado. Dessa forma, tem-se possível cumular a taxa Selic com juros moratórios. Mas tem-se impossível cumular a taxa Selic com outros juros remuneratórios. Por isso, recomendamos a importância da presença de um(a) Advogado(a) na hora da assinatura de um contrato. Evite futuros problemas e dores de cabeça. Caso conheça alguém que esteja passando por essa experiência, encaminhe ou marque ele nesse post.
20/03/2023
Cartão de Crédito Clonado. Quem nunca passou por essa situação?
A Receita Federal, para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alterou o NOME EMPRESARIAL do Microempreendedor Individual. Os MEIs inscritos antes de 12/12/2022, terão o nome empresarial atualizado automaticamente para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral. Apesar dessa atualização ser automática, o Microempreendedor precisará acessar o Portal do Empreendedor, clicar no item “ATUALIZAÇÃO CADASTRAL”, e atualizar os dados. Acesse o portal pelo link: https://mei.receita.economia.gov.br/alteracao/login. Será necessário logar com o seu usuário “gov.br”. O nome passará a utilizar os primeiros 08 dígitos do CNPJ, seguido do nome civil ou social (conforme base do CPF).
16/03/2023
Cartão de Crédito Clonado. Quem nunca passou por essa situação?
Com um mundo digital e conectado, estamos ficando cada vez mais expostos e suscetível a problemas como: CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. E quem nunca passou por isso? Os dados do seu cartão são violados e transferidos para um novo “CARTÃO”, beneficiando o fraudador. E por muitas vezes, você só percebe o golpe quando chega a fatura. Imediatamente você deverá entrar em contato com a instituição financeira e solicitar o bloqueio/cancelamento do cartão. Aconselhamos também, que seja feito o registro de um B.O.. E para evitar futuros problemas confira sempre se o site de compras é seguro; desconfie de ofertas muito abaixo do produto, nunca envie fotos do seu cartão para outras pessoas por aplicativos de mensagens. Além disso, saiba que é possível, em muitos casos, obter judicialmente a responsabilização da instituição financeira, inclusive para reaver o prejuízo tomado.
14/03/2023
O que é uma Notificação Extrajudicial e sua importância.
Com a lei nº 13.281/2016, a suspensão da CNH ficou ainda mais rigorosa. A suspensão do direito de dirigir passou para no mínimo 06 meses, quando antes era de apenas 01 mês. Antes o empregado motorista, cuja habilitação para dirigir tinha sido suspensa por um único mês, a fim de manter seu emprego, podia contar com artifícios como usufruir de férias nesse um mês de suspensão. Hoje, porém, não mais é possível esse método. Pois tem-se inviável para o empregador manter em seu quadro de funcionários, um motorista que não poderá exercer a profissão por 6 meses. E não obstante cada situação deva ser analisada particularmente, tem-se a possibilidade da empresa optar pela demissão por justa causa. Uma vez que o colaborador tem a obrigação de respeitar e obedecer as leis de trânsito. Se você empresário está passando por alguma situação como essa, ou você empregado também está vivendo isso, o que aconselhamos é que procurem imediatamente um(a) Advogado(a).
10/03/2023
O que é uma Notificação Extrajudicial e sua importãncia.
As relações humanas estão cheias de entraves e problemas, e por muitas vezes a solução é encontrada apenas no judiciário. Fugir de desgastes judiciais por muitas vezes é a melhor opção, porém a figura de um(a) Advogado(a) é fundamental. Um instrumento importante nos casos em que você queira resolver amigavelmente, é a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, documento enviado a um determinado indivíduo ou empresa para advertir, informar, cientificar e/ou solicitar providências necessárias.. Evite equívocos ao enviar uma notificação, como excesso ou falta de informações, ausência de fundamentos necessários, entre outros Por isso, aconselhamos sempre o acompanhamento de um(a) Advogado(a).
07/03/2023
Casamento Religioso tem validade jurídica civil?
É possível! Mas algumas ressalvas devem ser observadas: • Mas antes, deverão os noivos, solicitar junto ao Cartório uma certidão, informando o local e data da cerimônia religiosa, de modo a habilitá-la no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. • A celebração deverá ocorrer de portas abertas, para que qualquer pessoa possa participar e até mesmo se opor ao casamento; • Deve obrigatoriamente, ser celebrada, por um representante religioso de fato e constituído, devendo ser lavrado o Termo Religioso com Efeito Civil; Respeitando esses passos e após o casamento, os noivos apresentarão essa certidão, assinado pelo Ministro ou Representante Religioso, no Cartório. O casamento será validado a partir da data da cerimônia religiosa. O casamento religioso só terá efeito civil, se for habilitado e registrado em cartório.
05/03/2023
Emancipação você sabe quando e como acontece?
De forma muito simples, a EMANCIPAÇÃO significa conceder ao MENOR DE IDADE liberdade para exercer atos civis, ou seja, ele irá adquirir a maioridade antecipadamente. Essa liberdade poderá ocorrer: 1º Voluntariamente: obrigatoriamente o menor deve ter 16 anos completos, e nesses caso a emancipação é concedida pelo pais, dispensando a homologação judiciária; 2º Judicial: quando, por determinação do Juiz, o menor, com 16 anos completos, recebe o direito de exercer e ser responsáveis por seus atos civis. 3º Matrimonial: havendo autorização dos pais, o menor, também com 16 anos completos, poderá ser emancipado se contrair o matrimônio; 4º Exercício de Emprego Público: ao assumir o cargo efetivamente, o menor também será emancipado; 5º Colação de grau em curso de ensino superior: apesar dessa situação ser mais difícil, o menor também poderá ser emancipado; A partir daí, devemos ressaltar a importância da maturidade em caso de emancipação. Uma vez que o menor, responderá por todos os seus atos civis e consequências. Vale ressaltar, a importância do acompanhamento jurídico em qualquer situação.
24/02/2023
Você já ouviu falar em Demissão Silenciosa?
Esse termo DEMISSÃO SILENCIOSA ou quiet quitting, surgiu recentemente. E no último ano tem se tornado frequente essa situação. Apesar do termo ter em sua composição a palavra demissão, não se trata de um pedido de desligamento direto. Esse tipo de fenômeno ocorre, quando o colaborador está descontente com o emprego, porém busca um equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. E, muitas vezes, não quer perder direitos trabalhistas que teria caso fosse dispensado sem justa causa, tais como, seguro-desemprego, multa e saque do FGTS, entre outros. O descontentamento acaba influenciando no dia a dia do colaborador e, por consequência, também no dia a dia da empresa. O colaborador segue trabalhando infeliz, em um lugar indesejado, e a empresa perde em produtividade. O mais aconselhável nesses casos é um comum acordo entre as partes, e essa situação é amparada pela lei, através da Demissão Consensual, em que ambas as partes são beneficiadas.
16/02/2023
Houve falha no depósito bancário, o cliente deve ser indenizado?
Ao ir ao caixa eletrônico para fazer um depósito, e a máquina falha ao emitir o comprovante, é aconselhado ir resolver essa situação internamente com os atendentes da agência. O importante é informar corretamente a data e hora do depósito. Cabendo a agência emitir uma segunda via do comprovante do depósito, bem como a sua compensação. Caso não haja solução por parte da Instituição Financeira, deve o cliente, procurar seus direitos nos Órgãos de Defesa do Consumidor. E mesmo assim, não havendo solução, a depender do caso, cabe sim uma ação indenizatória. por isso, se você passou ou conhece alguém que já viveu na prática esse problema, o melhor é procurar um(a) Advogado(a).
10/02/2023
Sua dívida rural pode ser prorrogada, entenda como!
A Lei 8.171/91, em seu Art. 50 prevê o seguinte: Dispõe sobre a política agrícola . Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos: V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.
30/01/2023
Diferença entre TUTELA e CURATELA.
A Tutela e Curatela são medidas excepcionais jurídicas, que têm como principal objetivo gerir ou administrar a vida civil de pessoas incapazes. Entenda a diferença entre esses dois instrumentos: TUTELA serve para o menor (criança ou adolescente), quando há a ausência dos pais, aquele que receber a tutela será chamado de tutor, sendo responsável de cuidar, educar alimentar e administrar os bens (quando houver). CURATELA é o tipo de instrumento concedido para Adultos ou Idosos, com incapacidades civil permanente ou temporária. O Curador será responsável por administrar os bens e a vida civil, em alguns casos, poderá haver mais de um Curador.
26/01/2023
Conheça alguns impeditivos para participar de licitações.
Quando o Poder Público precisa contratar um serviço ou adquirir um determinado produto, deve iniciar um processo administrativo para escolher qual será a empresa responsável pelo fornecimento do serviço/produto. Esse processo chama-se LICITAÇÃO. Porém, algumas regras precisam ser observadas, dentre elas, existem algumas circunstâncias impeditivas ou proibitivas.
24/01/2023
Paguei a fatura de energia elétrica. Porém não foi realizado. O que fazer?
O atraso e o não pagamento da conta de energia levará ao interrompimento da prestação do serviço pela concessionária responsável pela geração em sua região. O consumidor, deverá ser avisado, com 15 dias de antecedência ao corte. Caso o mesmo não seja comunicado e havendo a interrupção do serviço, a operadora será responsabilizada. Permanecendo a inadimplência, a concessionária poderá interromper o fornecimento de energia, apenas em horário comercial. A resolução da Aneel determina que a suspensão do serviço não pode acontecer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e em vésperas de feriados. Havendo o corte, a concessionária poderá religar a energia após o pagamento do débito. No entanto, o prazo para que o serviço de energia seja religado é de 24h para área urbana e 48h para área rural. Uma vez que o prazo para reestabelecimento do serviço não seja cumprido, deve sim, o consumidor procurar os órgãos de proteção e defesa (PROCON) ou até mesmo o Juizado Especial Cível.
02/01/2023
Fiquei grávida e meu contrato é de trabalho temporário, o que preciso saber?
O TST fixou entendimento de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Ou seja, a empregada gestante admitida mediante contrato de trabalho temporário, não possui estabilidade provisória de emprego, uma vez que o termo inicial e final é de conhecimento da empregada gestante e do empregador. Necessário ressaltar que apesar de não possuir garantia provisória, o empregador deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias, em caso de encerramento do contrato de trabalho.
30/12/2022
ATENÇÃO PRODUTOR RURAL: O prazo para inscrição no programa de regularização ambiental mudou!
Atenção Produtor Rural: O prazo para inscrição no Programa de Regularização Ambiental mudou! O limite para a adesão terminaria no próximo dia 31 de dezembro de 2022, todavia, com a publicação da MP 1.150/2022, o produtor rural (proprietário ou possuidor) terá o prazo de 180 dias, após ser convocado pelo órgão ambiental, para aderir ao programa. Ou seja, a medida diminuirá o risco do proprietário/possuidor do imóvel rural ser responsabilizado por não ingressar no programa conforme prazo anteriormente previsto.
28/12/2022
Pensão Alimentícia: É possível incidir a cobrança do 13º Salário?
DEPENDE! O que vai determinar se existirá incidência ou não do 13º salário na pensão alimentícia é a forma pela qual a pensão foi acordada ou judicialmente fixada. Nos casos que a pensão alimentícia foi fixada com base na remuneração do devedor de alimentos, por exemplo, sempre que o alimentante receber o 13º salário será devida a 13ª parcela dos alimentos. Já nos casos em que o alimentante não recebe 13º salário, a exemplo das pensões alimentícias fixadas em percentual sobre o pró-labore do devedor de alimentos, via de regra não haverá incidência da 13ª parcela alimentar.
20/12/2022
Férias, criança precisa da autorização judicial para viajar sem os pais!
As férias chegaram e dúvidas sobre as viagens começam a surgir. É possível uma criança/ adolescente viajar sem o acompanhamento dos seus pais ou responsáveis? SIM Crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, precisam de autorização judicial para viajarem fora da comarca onde residem. Todavia, há algumas exceções que desobrigam a exigência da autorização do Juiz, como: Se a viagem for para a mesma unidade de Federação (mesmo estado), região metropolitana ou comarca vizinha da residência do menor de 16 (dezesseis) anos. Para maiores informações, consulte um advogado especializado.
09/12/2022
Entenda a diferença entre: Acúmulo de Função e Simples Acúmulo de Tarefa
O acúmulo de tarefas nada mais é do que a execução provisória, por período esporádico de tempo e eventual, de tarefa alheia à função do trabalhador. Caso em que não é cabível indenização, diante o poder diretivo dos empregadores assegurado por lei. Enquanto isso, o acumulo de função, que é indenizável, é aquele que gera um nítido e injusto desequilíbrio contratual, com descompasso entre os serviços contratados, os serviços exigidos e o salário recebido, de forma frequente. O ideal é que o empregador ou empregado procure um advogado especializado para assegurar o devido cumprimento do contrato de trabalho.
07/12/2022
Afinal, menor de Idade pode trabalhar?
O trabalho do menor entre 16 e 18 anos é permitido pela Constituição Federal e pela Lei Trabalhista. Todavia, existem requisitos que devem ser respeitados a fim de que a proteção do menor seja assegurada: - O trabalho não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; - Não poderá ser em horários e locais que impedem a frequência à escola; - É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre; - É vedado o serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional; - Não poderá ser realizado em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. Desta forma, em caso de dúvida na contratação de funcionário menor de idade, importante consultar um advogado de sua confiança.
02/12/2022
Posso processar o Pai do meu filho por abandono afetivo?
Nos casos em que o pai não cumpre o dever legal de cuidar do filho, sobretudo em relação ao aspecto afetivo, como a falta de, entre outros: - Carinho; - Amor; - Afeto; - Apoio moral; - Auxílio em despesas médicas, escolares, vestuário; - Reconhecimento da paternidade além da esfera judicial. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que é possível a fixação de indenização por danos morais diante do abandono afetivo. Em caso de dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especializado
22/11/2022
Licença de óbito ou Licença Nojo
A licença nojo ou licença de óbito, nada mais é que uma das hipóteses previstas em legislação pela qual o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos. A CLT prevê 2 dias de licença nos casos gerais e de 9 dias nos casos de professores. Quanto aos servidores públicos, a Lei nº 8.112/90 prevê a licença do prazo de 8 dias. E pelo entendimento dos tribunais, o início da contagem da licença de óbito ocorre do dia seguinte ao falecimento do parente, se dando em dias consecutivos: Isso significa que fins de semana e feriados também são contados ! Para esclarecimento de outras dúvidas, consulte um advogado de sua confiança
22/11/2022
Black Friday: conheça seus direitos!
É muito importante a pesquisa e o cuidado, que deve ser redobrado, na busca pelas promoções. Fique atento aos direitos que todo consumidor possui, entre outros: - Prazo de até 7 dias a partir do recebimento de um produto comprado remotamente para desistir da compra sem qualquer justificativa ou penalização; - Ser informado das especificações corretas de qualidade, quantidade, características, composição, preço e riscos que apresentam determinados produtos ou serviços; - Visualização do preço à vista e a prazo, com valor e número de parcelas, de produtos expostos nas vitrines; - Fazer denúncia da loja que vender produtos com desconto falso, o conhecido como 50% do dobro, e tomar medidas legais cabíveis; -Prazo de 30 dias para produtos não duráveis (perecíveis) e 90 dias para produtos duráveis, para reclamar de qualquer defeito de fabricação do produto; -Prazo de 180 dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o problema pelo consumidor, para a reclamação se o produto apresentou um defeito oculto, ou seja, aquele que foi observado posteriormente; -Em caso de atraso na entrega poderá : solicitar o cumprimento forçado da entrega, desistir da compra com restituição integral do valor ou adquirir outro produto similar. Em caso de algum problema com suas compras, não hesite em consultar um advogado especializado para uma análise aprofundada do seu caso
22/11/2022
Os avós também têm direito a visitas?
SIM O direito dos avós de visitarem os netos foi assegurado em lei (Lei 12.398/11), com a inclusão do parágrafo único no art. 1.589 do Código Civil. O objetivo foi beneficiar as crianças e os adolescentes, sendo mais uma forma de garantir a manutenção dos laços afetivos com os demais familiares, mesmo com a separação ou o divórcio de seus pais. Importante dizer que a convivência entre os avós e os netos é de fundamental importância para o crescimento saudável das crianças, podendo ser considerada um “direito moral” dos avós, que desejam prestar assistência, carinho e afeto aos netos. E para saber mais sobre o assunto, procure um advogado especializado para eliminar suas dúvidas
09/11/2022
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI 200 ANOS!
Como sou um ferrenho defensor do Tribunal do Júri, por entender que os crimes afetos aos pares, tirados da sociedade, é o mais adequado para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, e isto porque, entendo, com a licença de quem pensa em contrário, que todo crime doloso contra a vida, no fundo, no fundo é um DRAMA HUMANO, seja para quem o pratica, seja para quem é a vítima, ou ainda, porque atinge os familiares de cada lado do evento criminoso. Poderemos dizer, como sempre digo na Tribuna, uma pessoa poderá dizer que jamais será um ladrão, pelos princípios que lhe foram passados pelos pais, pela religião, pelos estudos, enfim, pela formação moral que detenha, entretanto, jamais poderá dizer que não será um autor de um crime doloso contra a vida, ou mesmo o que se denomina um homicida, posto que se dá o nome de homicídio ao crime ora em questão.
04/11/2022
Mudança na cobertura dos planos de saúde para tratamento de câncer
A lei 14.307/22, publicada em 04/03/2022 no DOU, dispõe sobre as regras para incorporação de novos tratamentos à lista da ANS, a ser seguida pelos planos e seguros de saúde. A norma obriga planos de saúde a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde que estejam registrados na Anvisa e com uso terapêutico aprovado. Ainda, a lei estabelece prazos para que a ANS finalize o processo de incorporação de novas tecnologias ao rol de tratamentos custeados pelo plano. Entre eles estão: medicamentos, transplantes e outros procedimentos de alta complexidade. Se ainda restarem dúvidas a respeito do tema, o ideal é consultar um advogado especializado para demais explicações e orientações
02/11/2022
Conheça os direitos das Gestantes em Concurso Público
As mulheres grávidas merecem um tratamento diferenciado quando se trata de concursos públicos. Entre outros, possuem os seguintes direitos: - Amamentação durante a prova; (Lei 13872/2019) - Acompanhante durante a realização das provas (no caso de filhos menores de 6 meses), para que seu filho possa estar no mesmo local de prova; (Lei 13872/2019). Mas é importante que para resguardar tais direitos, tem-se necessárias algumas formalidades, como comprovar a idade do filho e nomear o acompanhante já no ato da inscrição do concurso. De modo que não basta somente comparecer no dia da prova e querer exigir tais direitos. - Assumir um cargo público, mesmo que ela esteja próxima do trabalho de parto ou com bebê pequeno nos braços; - TAF (Teste de aptidão física) para grávidas: embora a ausência de previsão legal, é possível fazer um requerimento ao Judiciário para que a aplicação do TAF ocorra após 30 (mínimo) ou 90 dias (máximo) do término da gestação. Portanto, precisamos destacar que a importância da gestante procurar um advogado de sua confiança, no caso de se sentir prejudicada em algum certame público.
31/10/2022
Serviços digitais, o que fazer quando há cobrança indevida?
Com o advento dos meios digitais, os riscos de cobrança indevida aumentaram. Ora por serviços não contratados (celular, telefone, cartão de crédito, entre outros), vezes por solicitações de cancelamento não atendidas, ou mesmo por cobrança com valor superior ao realmente devido. É importante que o consumidor registre todas as tratativas estabelecias com o fornecedor do produto ou serviço, sejam elas através de acesso às páginas e ferramentas de atendimento/cancelamento ou mesmo de contato humano, por meio de protocolo informado nas ligações. Válido tirar prints/cópias das telas acessadas e respectivos comprovantes de solicitações online. Anotar os nomes dos atendentes via telefone, bem como a data dos referidos contatos. Além disso, necessário verificar se a informação da forma de cobrança foi bem fornecida ou não, e se, desse modo, estava de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Ao adotar tais condutas, o consumidor aumenta suas chances de obter devolução em dobro do valor pago indevidamente, como também do recebimento por danos morais. Resta claro que a cobrança indevida em serviços digitais é sutil. Por conta disso, os consumidores precisam sempre estar atentos. O ideal é que a pessoa lesada consulte um advogado especializado para assegurar a cessação e buscar o devido ressarcimento pela cobrança indevida.
09/10/2022
Alerta de golpes usando o nome do Banco Central, saiba como agir nesses casos!
Não é incomum, nos dias de hoje, as pessoas caírem em golpes via Internet/WhatsApp, os golpistas têm se utilizado na tecnologia para atingir suas vítimas, e os golpes estão cada vez mais ousados e audaciosos. Por vezes, além do prejuízo financeiro deixando dívidas em muitas situações, os golpes tem causado problemas pessoais e de saúde em algumas vítimas. Entre os golpes mais comuns, O Banco Central (BACEN), órgão responsável pelas Instituições Financeiras, tem sido usado por golpistas. Saiba como se proteger nesses casos: • Registre um boletim de ocorrência; • Entre em contato com sua instituição e peça a abertura de notificação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED); • Para verificar a possibilidade de ressarcimento, entre em contato com seu banco ou o banco do suposto golpista. Caso não tenha sucesso, você pode registrar uma reclamação no BC. Fonte e mais informações: https://www.bcb.gov.br/.../perguntasfreque.../alertadegolpes Em situações como essa, o aconselhado é buscar ajuda de um(a) Advogado(a).
07/10/2022
O que é inventário negativo?
O inventário, nada mais é, do que a descrição detalhada dos bens e patrimônio do falecido. Há dois tipos de patrimônios: • Ativo – são os bens e direitos do falecido; • Passivo – são as obrigações e dívidas. Sendo assim, o inventário negativo, é usado para comprovar que o falecido não deixou bens ou direitos. Já a obrigatoriedade do inventário tem como pressuposto, a existência de dívidas e obrigações; o seu processo poderá ser feito de forma judicial e extrajudicial. O inventário negativo tem como finalidade comprovar que o falecido não deixou bens para quitação de dívida para possíveis credores, protegendo o patrimônio dos herdeiros. Procure sempre o acompanhamento de um(a) Advogado(a).
02/10/2022
O seguro de vida do falecido é considerado herança?
Nas situações mais delicadas da vida, por muitas vezes nos deparamos com algumas perguntas que nos requer um conhecimento mais profundo sobre o tema. E esse é um dos casos: SEGURO DE VIDA É HERANÇA? Primeiro, precisamos entender o que é SEGURO DE VIDA; seu principal objetivo é proteger econômica e financeiramente seu usuário, garantindo aos beneficiários uma indenização. Tendo em vista de se tratar de uma indenização, o SEGURO DE VIDA, não é incorporado a herança. Dúvidas como essa, são facilmente esclarecidas por Advogados(as), não dúvida sempre consulte um profissional.
27/09/2022
Vai ser Mesário nessas eleições? Fique por dentro, e saiba quais serão suas obrigações e direitos.
As Eleições Nacional estão chegando e muitos serão convocados para servir como Mesário e as dúvidas sempre surgem, por isso resumimos aqui alguns pontos importantes: * Fui convocado para trabalhar como mesário, mas estou impossibilitado. O que devo fazer? Segundo o art. 120, § 4º, do Código Eleitoral os mesários terão prazo máximo de cinco dias, a contar do recebimento da convocação, para alegar as razões de seu impedimento. * A quantos dias de folga o mesário tem direito? Todo cidadão que prestar serviço como mesário será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 98). * O trabalho como mesário é remunerado? Não. O serviço prestado não é remunerado, contudo o mesário receberá auxílio-alimentação de até R$45,00 (quarenta e cinco reais), conforme Portaria-TSE nº 399 de 27 de abril de 2022 . * O que acontece quando o mesário convocado não comparece no dia da eleição? O não comparecimento sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 dias após a eleição sujeita o mesário faltoso à multa prevista no art. 124 do Código Eleitoral . Se o faltoso for servidor público, a pena será de suspensão de até 15 dias e, na eventualidade de a mesa receptora deixar de funcionar pelo não comparecimento do mesário, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro
26/09/2022
Venda Casada
A Venda Casada é uma prática comercial abusiva ao consumidor, sendo assim proibida, como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” No entanto, podemos encontrar essa prática no mercado ainda. A Lei Nº 12.529, em seu artigo 36º, §3º, XVIII, reforçar a infração de ordem econômica, prevendo ainda Penas e Multas. "Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I -... § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: ... XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e DAS PENAS" O consumidor deve manter-se atento na aquisição de um determinado produto ou serviço, havendo prática abusivas na relação comercial, procure o PROCON, peça orientação, e em alguns casos, já faça a denúncia. Se você sofreu alguma lesão, procure um(a) Advogado(a) e tire suas dúvidas.
14/09/2022
Como funciona a Lei Seca?
A Lei Seca é aquela que regula o consumo de bebidas alcoólicas quando o sujeito pretende dirigir. Assim, as blitz são um dos principais meios para a fiscalização, fazendo o uso do barômetro como instrumento de teste. Segundo a legislação, tanto o motorista que obtiver resultados superiores à 0,05 mg/L quanto o que se recusar a fazer o teste estarão sujeitos à multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. O aconselhável é que o motorista, mesmo que não tenha bebido, faça o teste. Isso porque, contratando os serviços de um advogado especializado, é possível recorrer das penalidades em mais de uma instância. Mas, lembre-se: SE BEBER NÃO DIRIJA!
10/09/2022
Meu nome foi registrado erroneamente, e agora?
Sobrenomes registrados erroneamente são mais comuns do que se pode imaginar, principalmente quando falamos de erros durante a imigração de ascendentes. Mas, o equívoco também pode ocorrer por parte do próprio Cartório de Registro Civil, durante a confecção da certidão de nascimento. Em ambos os casos, a correção é bem simples: basta que o interessado redija um pedido formal ao cartório que realizou o registro e apresente os documentos que comprovem a grafia correta do sobrenome. E para sanar qualquer dúvida mais específica sobre o assunto, consulte um advogado de sua confiança
03/09/2022
Cartão de Crédito Consignado
O cartão de crédito consignado, ou cartão de reserva de margem consignável, pode significar um grande prejuízo ao cliente que o contrata. Isso porque o valor sacado pelo cliente utiliza de seu limite de crédito, mas o valor abatido diretamente da folha de pagamento só diz respeito aos juros rotativos do cartão. Ou seja, o cliente não paga sua dívida "automaticamente" e acumula dívidas eternas; muitas vezes por falta de informação no momento da contratação do serviço. Então, o melhor que a pessoa tem a fazer é conferir regularmente seus extratos de pagamento e, assim que possível, contratar um advogado especializado para cancelá-lo por vias judiciais. Assim, além do cancelamento, o cliente pode requerer a restituição dos valores cobrados indevidamente. Consulte um advogado especializado para mais informações
31/08/2022
Sofri assédio moral no trabalho, o que devo fazer?
O assédio moral no trabalho é uma situação bastante prejudicial para a vítima. Por isso, é importante que a vítima tome algumas providências, as quais citaremos a seguir: ● Registrar em detalhes todas as agressões ● Buscar a ajuda de colegas que testemunharam ou já foram vítimas do mesmo agressor ● Evitar estar/conversar sozinho com o agressor ● Enviar ao Departamento Pessoal ou Recursos Humanos uma carta com as explicações do ato. Assim como manter uma cópia de todos os documentos envolvidos ● Relatar as agressões ao sindicato ● Procurar o Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores Além disso, é essencial que a vítima conte com o apoio de seus amigos e familiares. Em relação às questões jurídicas, o indicado é que se consulte um advogado especializado.
29/08/2022
Você sabe o que é emancipação?
Emancipação é o ato jurídico que concede ao menor a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Ou seja, o jovem (maior de 16 anos) não precisará da autorização dos pais para praticar os atos civis. Esse processo pode ocorrer de forma voluntária (no cartório), com a permissão dos pais ou responsáveis, ou judicial, quando há discordância dos pais sobre a situação. Além disso, a emancipação pode acontecer de forma legal, automaticamente, em decorrência de certos eventos: ● Casamento ● Formatura em um curso de ensino superior ● Ingresso no serviço público ● Estabelecimento do menor como comerciante ou empregado CLT Os interessados devem procurar um advogado especializado para sanar todas as suas dúvidas e dar início ao processo.
26/08/2022
Saiba mais sobre inventário
Inventário é o nome dado ao processo de transferência dos bens de um falecido aos seus herdeiros. A iniciativa de abrir o inventário costuma ser dos herdeiros, mas também é possível que credores abram o inventário para que as dívidas do falecido sejam quitadas com o patrimônio do mesmo. Assim, existem duas formas de abertura: judicial (principalmente quando os herdeiros não estão de acordo) ou extrajudicial (diretamente no cartório, quando todos os herdeiros são maiores de idade). Isso dentro do prazo de 2 meses a partir da morte; caso o prazo não seja cumprido, a multa será no Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando de 10% a 20% sobre o valor dos bens. Por fim, a não realização do inventário não impedirá os herdeiros de tomar posse dos bens. No entanto, eles não serão considerados proprietários e não poderão, por exemplo, vender os bens. Caso ainda tenha dúvidas sobre o processo de inventário, procure um advogado especializado.
23/08/2022
Você sabe quais são os deveres do locador?
A relação entre locador e locatário é pautada nos direitos e deveres que a legislação estabelece para cada um dos envolvidos. Assim, é crucial que o locador conheça seus deveres. Por isso, hoje falaremos dos principais deveres de quem tem um imóvel para locação: - Fornecer uma descrição detalhada do imóvel ao locatário - Fornecer recibos que descriminem os valores recebidos - Arcar com a taxa de corretagem e administração do aluguel - Arcar com taxas extraordinárias que venham a ser cobradas pelo condomínio - Entregar o imóvel nas condições acordadas com o locatário - Não interferir ou tentar impedir (interromper) a locação - Preservar a forma e destino do imóvel - Não cobrar valores destinados à reparos de danos pré-existentes Vale ressaltar que diversas das responsabilidades do locador/locatário dependerão das cláusulas presentes no contrato de locação. De modo que poderão ser acertadas entre as partes de modo diverso. Por isso, não hesite em procurar um advogado para adequada estruturação do contrato!
18/08/2022
Como identificar a propaganda eleitoral antecipada?
A propaganda eleitoral é caracterizada como um ato político/publicitário que visa influenciar a opinião do eleitor e, consequentemente, conquistar seu voto. O conteúdo da publicidade revela, simultaneamente, a aptidão do candidato à função, o cargo pretendido e suas propostas de ação. Legalmente, a propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição; antes dessa data a publicação se caracteriza como propaganda antecipada. No entanto, precisamos ressaltar que a Lei das Eleições (Lei 9504/97) disciplina que não configuram propaganda eleitoral antecipada: - Divulgação de pretensão e pré-candidatura - Exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos - Realização de entrevistas, programas, encontros e debates nos meios de comunicação - Realização de prévias partidárias - Manifestação de posicionamento pessoal pelas redes sociais Como podem ver, este é um tema complexo e influenciado por diversos fatores. Portanto, indica-se aos interessados nos limites da propaganda eleitoral que consultem um profissional.
16/08/2022
Dúvida: as gorjetas devem ser incluídas no cálculo do Simples Nacional?
A gorjeta nada mais é que uma retribuição ao trabalhador por seus serviços prestados, seja ela paga diretamente pelo cliente ou cobrada pelo estabelecimento na nota de serviço. Ou seja, os valores recebidos fazem parte da remuneração do empregado. Assim, entende-se que a gorjeta não representa um acréscimo patrimonial e não deve ser considerada na receita da empresa. Portanto, os tributos do Simples Nacional não devem incidir sobre a gorjeta. Este entendimento torna possível que o empregador reduza a carga tributária da empresa por meio da exclusão do valor das gorjetas. Para saber mais sobre o assunto, consulte um advogado especializado.
12/08/2022
Sou MEI posso participar de licitações?
O microempreendedor individual não só pode participar de licitações como receberá tratamento diferenciado e favorecido. No entanto, existe uma restrição para que o empreendedor continue se enquadrando como MEI. Basicamente, a licitação não poderá exceder o valor de R$ 81.000,00 e, como este é o valor máximo de receita bruta anual do MEI, é preciso levar em conta todos os contratos, públicos ou privados, do microempreendedor. Caso a renda anual ultrapasse esse valor máximo, será preciso reenquadrar-se como ME, EPP ou empresa de porte regular. Com isso em mente, basta procurar o órgão público responsável pela licitação, ler atentamente o edital e fazer seu cadastro.
07/08/2022
Existe prazo para reclamar sobre produtos?
Sim! O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois "tipos" de prazo para que se faça uma reclamação: O prazo decadencial, referente aos vícios aparentes e de fácil constatação, que é de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e de 90 dias para produtos/serviços duráveis. E o prazo prescricional, referente aos danos causados em um acidente de consumo, que tem duração de 5 anos. Respeitando esses prazos é possível fazer valer o seu direito de reparação. Então procure um advogado especializado e receba as orientações adequadas sobre como proceder com sua reclamação.
03/08/2022
Contrair um novo matrimônio impedirá o recebimento da pensão por morte?
Se levarmos em consideração o Regime Geral da Previdência Social, não existe previsão legal para a suspensão da pensão por morte em caso de novo casamento ou união estável. No entanto, é possível que o INSS defenda a cessação do benefício; principalmente nos casos em que o novo casamento resultar em uma melhora significativa na condição financeira do(a) pensionista. Vale ressaltar que a situação muda nos casos em que a pensão é paga por Regime Próprio de Previdência Social; pois o mesmo pode conter previsões acerca do tema. Em todo caso, é indicado aos pensionistas que têm dúvidas acerca de sua situação que consultem um advogado especializado.
27/07/2022
Você sabe diferenciar posse de detenção?
De acordo com o Código Civil, posse e detenção são duas condições diferentes. O possuidor é aquele que detém o real poder sobre o bem, de acordo com seu próprio interesse. Já o detentor é aquele que, em uma situação de dependência, conserva a posse de acordo com as ordens de outra pessoa (possuidor). Podemos usar como exemplo o típico caso do caseiro (detentor), que é contratado para zelar pela propriedade em nome do real possuidor. No entanto, se você busca uma análise aprofundada de um caso específico, não exite em consultar um advogado especializado.
22/07/2022
Licença Ambiental, qual o órgão competente devo procurar?
Qualquer atividade potencialmente danosa ao meio ambiente precisa ser autorizada pelo Estado ou pela União, expressa por meio de uma licença ambiental. Assim, o responsável pelo empreendimento precisa contatar: - O órgão ambiental do estado: quando a atividade e seus impactos ambientais diretos estão localizados em apenas um estado. - O IBAMA: quando a atividade ultrapassa os limites estaduais, desenvolvendo-se em dois ou mais estados do Brasil ou mesmo em ações conjuntas com países limítrofes. Trabalhar de acordo com as leis que protegem o meio ambiente é essencial para evitar danos irreparáveis ao planeta, assim como evitar multas e penalidades. Então, caso tenha qualquer dúvida sobre o tema, consulte um advogado especializado.
15/07/2022
Estou com dificuldade em pagar o financiamento do meu carro.
A compra de um carro é uma despesa que precisa ser planejada, principalmente quando falamos de um financiamento. Isso porque o atraso nas parcelas pode gerar consequências indesejadas, como a retomada do veículo pela instituição financeira ou mesmo o bloqueio de valores em conta bancária do financiado. Assim, quando já existem parcelas em atraso, a melhor alternativa para quem quer manter o veículo é tentar renegociar a dívida; porém os valores irão aumentar, mesmo que o valor do pagamento mensal seja reduzido. A renegociação também pode acontecer por meio de outra instituição financeira, desde que esta aceite a migração da dívida.
13/07/2022
Quando é permitido o bloqueio do Salário?
De acordo com o Código de Processo Civil, o salário de um indivíduo é impenhorável. Portanto, não é possível que parte do salário seja retida para o pagamento de dívidas. No entanto, existem, ordinariamente, duas exceções para essa norma: - A penhora é permitida para a prestação alimentícia, independentemente de sua origem. - A penhora também é permitida nos casos em que o valor do salário excede à 50 salários-mínimos. A impenhorabilidade do salário deve prevalecer quando consideramos o pagamento de dívidas de outra natureza; isso porque o bloqueio de parte da renda pode afetar a capacidade do indivíduo de se manter. Mas, não hesite em consultar um advogado para uma análise aprofundada do seu caso.
Pensão por morte: netos sob a guarda dos avós tem direito em caso de falecimento
Crianças e adolescentes (menores de 18 anos), que estão sob a guarda da avó(o), podem sim receber a pensão por morte de seu mantenedor. Isso porque, de acordo com o ECA, o benefício é um direito da criança ou adolescente nos casos em que a dependência econômica do menor sob guarda for comprovada. No entanto, a pensão concedida com base no ECA só pode ser paga até os 18 anos, não podendo ser estendida até os 21 anos. Caso você tenha dúvidas sobre este tema, consulte um advogado especializado.
Quando posso mudar meu axílio-doença para uma aposentadoria por invalidez?
Primeiramente, precisamos entender que ambos os benefícios são destinados aos trabalhadores que se encontram incapazes de exercerem suas funções. Sendo que a principal diferença entre os dois é a condição da incapacidade, se é temporária (Auxílio-Doença) ou permanente (Aposentadoria por Invalidez). Portanto, quando constata-se que a recuperação do segurado passou a ser inviável, é possível requerer a conversão do benefício. Vale ressaltar que o requerente precisará ser avaliado por um perito do INSS, para que assim a mudança na condição de sua incapacidade seja devidamente comprovada. Se você tem dúvidas sobre este tema, consulte um advogado especializado.
A seguradora pode se recusar a cobrir o sinistro por conta da CNH vencida?
A questão é polêmica. Mas os tribunais vêm entendendo que o simples vencimento do prazo da CNH não gera por si só perda de cobertura. A obrigação de cobrir o sinistro somente poderá ser cessada quando o segurado aumentar os riscos de forma proposital e consciente. Assim, no caso de CNH vencida, a seguradora, para se desobrigar da cobertura, precisará comprovar que essa circunstância aumentou o risco de sinistro. Portanto, se a seguradora se recusa a cobrir o sinistro, o segurado deve procurar um advogado para entender quais são seus direitos.
Embriaguez habitual no ambiente de trabalho
Trabalhar embriagado pode resultar em graves consequências tanto à empresa quanto ao colaborador em questão. Assim a Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece que a embriaguez habitual ou em serviço é uma justa causa para dispensa. No entanto, a situação precisa ser examinada com muita cautela antes de qualquer ação por parte do empregador. Isso porque a embriaguez habitual não pode ser confundida com o alcoolismo, este é uma doença que não constitui justa causa. Assim, um equívoco por parte da empresa pode resultar na reversão da forma de rescisão e pagamento das verbas rescisórias, reintegração do colaborador ou mesmo uma indenização por danos morais. Com isso em mente, a empresa deve sempre valer-se de auxílio jurídico em todos os casos de dispensa por embriaguez.
O que são as famílias Socioafetivas?
O conceito de família sofreu diversas modificações ao longo da história. Mas, em sua essência, a família é um grupo de pessoas conectadas por seus sentimentos uns pelos outros. Essa conexão entre os familiares se dá por meio da união de casais, consanguinidade e afeto. Assim, pensando neste último, a Justiça passou a considerar os vínculos socioafetivos entre pais e filhos. Ou seja, vínculos familiares que independem de vínculo sanguíneo/biológico, pautados no afeto. Isso quer dizer que a filiação socioafetiva pode ser reconhecida legalmente, equiparando-se completamente à filiação biológica. Por fim, é indicado que os interessados em obter o reconhecimento da filiação socioafetiva consultem um advogado especializado para receber orientações precisas sobre o processo.
Recebi uma intimação para depor na delegacia, e agora?
A intimação é uma determinação formal para que o indivíduo compareça à delegacia para prestar seu depoimento; podendo ser dirigida à todos (suspeito, vítima ou testemunha). Com isso em mente, o primeiro passo ao receber a intimação é lê-la atentamente; confirmando se todos os dados estão corretos, tanto os do indivíduo quanto informações sobre a ida a delegacia (data, horário, local, etc.). O próximo passo é contatar um advogado para que lhe oriente, e, sendo o caso, para que lhe acompanhe durante o depoimento. Por fim, precisamos dizer que o não comparecimento à delegacia pode ter consequências legais para o intimado. Portanto, se não puder comparecer na data e local determinados, o indivíduo deve justificar sua ausência e remarcar o depoimento.
Se licença ambiental for concedida posteriormente, serei penalizado?
Atividades potencialmente danosas ao meio ambiente deveriam acontecer somente após a concessão de uma licença ambiental. Assim, a prática que ocorre sem a devida autorização será considerada crime ambiental. No entanto, pela tipicidade do delito previsto pela Lei 9.605/98, o empreendedor que procura regularizar a situação, mesmo que após o início das atividades, pode escapar da sanção penal, caso a licença venha a ser concedida a tempo pelo órgão ambiental. Mas é importante ressaltar que exercer as atividades sem as devidas autorizações é um grande risco. Por isso, o ideal é que o interessado consulte um advogado de sua confiança para se inteirar sobre a legalidade das atividades bem como buscar orientações quanto às necessárias licenças ambientais.
Bem de família, você já ouviu falar?
Bem de família é como denominamos o imóvel, urbano ou rural, no qual a família reside; este bem é protegido pela lei, não podendo ser tomado para o pagamento de dívidas, exceto em algumas situações específicas. O reconhecimento do imóvel como bem de família pode se dar, voluntariamente, por meio de uma escritura pública, por uma doação, testamento, entre outras formas; a outra possibilidade é o reconhecimento judicial. Em ambos os casos o imóvel se torna impenhorável, mas apenas o bem de família constituído voluntariamente terá proteção contra a venda. Isso quer dizer que o imóvel só poderá ser vendido com uma autorização judicial, assim como de todos os membros da família, exigindo-se uma justificativa para a venda. Vale ressaltar que a impenhorabilidade pode ser estendida a um imóvel alugado (quando a renda é essencial para a sobrevivência da família) e a um único imóvel onde resida qualquer membro da família do proprietário. Se você tem qualquer dúvida sobre o tema, consulte um advogado especializado.
Cirurgia de emergência, meu plano de saúde é obrigado a cobri-la?
É de praxe que os planos de saúde tenham um prazo de carência, por exemplo 180 dias, que antecede a cobertura de certos procedimentos. No entanto, a Justiça estabelece que para atendimentos de urgência e/ou emergência o prazo de carência é de 24 horas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inclusive já sumulou o entendimento na Súmula n. 103: “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9656/98”. Isso quer dizer que, após as 24 horas, o plano não pode se recusar a cobrir o atendimento de emergência utilizando a justificativa do não cumprimento do período de carência. Assim, caso o plano se recuse a arcar com o atendimento, o contratante pode recorrer judicialmente para fazer valer se
A Guarda Municipal tem poder de polícia?
Segundo a Constituição Federa, em seu art. 144, § 8º, a Guarda Civil Municipal é considerada uma força de segurança pública, destinada à proteção das instalações, bens e serviços do município; o que lhe confere o poder de polícia sobre o resguardo desses bens. A Lei Federal n. 13.022/2014 o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Nele consta que além de zelar pelos bens e serviços do município, os profissionais da Guarda Municipal podem atuar em diversas situações, por exemplo: - Agir como pacificador em um conflito - Prestar atendimento à qualquer emergência com a qual se depare, seja direta ou indiretamente - Em casos de flagrante delito, deve encaminhar o infrator para o delegado e preservar a cena do crime quando necessário. Tudo isso nos leva a concluir que a Guarda Municipal trabalha em prol dos cidadãos do município, integram os quadros de segurança pública, possuem poder de polícia e inspiram o mesmo respeito e autoridade que outras forças de segurança pública.
Você conhece os tipos usucapião urbana?
A usucapião é uma forma do possuidor de um imóvel adquirir a propriedade do mesmo para si, regularizando assim a sua posição como proprietário. Em se tratando de um imóvel urbano, podemos distinguir a usucapião em 4 modalidades: - Usucapião urbana extraordinária: em termos gerais ocorre quando a pessoa possuiu o imóvel como seu, sem interrupções ou oposições, por 15 anos. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se o local foi utilizado como moradia do sujeito, ou quando foram realizados serviços ou obras de caráter produtivo. - Usucapião urbana ordinária: neste caso a pessoa precisa ter possuído o imóvel como seu por 10 anos, sem interrupções ou oposições, juntamente com os requisitos de justo título e boa fé. Além disso, a pessoa não pode ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural. - Usucapião urbana especial comum: a pessoa ou seus familiares precisam ter residido no imóvel, de até 250 m², por 5 anos, sem interrupções ou oposições. O interessado também não pode ser proprietário de outro imóvel. - Usucapião urbana especial familiar: a pessoa ou seus familiares precisam ter residido no imóvel, de até 250 m², por 2 anos, sem interrupções ou oposições, após o abandono do lar por parte do ex-cônjuge/companheiro. Vale lembrar que a usucapião é um tema complexo, envolto de inúmeras condicionantes e regras, não se limitando aos requisitos genericamente expostos acima. Por isso mesmo é importante consultar um advogado especializado para ter seu caso analisado e entender se você possui todos os requisitos para a usucapião urbana
Herança. Nós nos casamos em rgime de separação de bens. Em caso de óbito meu marido se tornará herdeiro?
De acordo com a legislação brasileira, o direito das sucessões não se relaciona com o regime de bens escolhido para o casamento. E este é um tema que pode confundir muitas pessoas. Por isso é importante compreendermos que o regime de bens é válido apenas nos casos em que o casamento se dissolve em vida, ou seja, em caso de divórcio. Por outro lado, se um dos cônjuges vier a falecer durante o casamento, o outro poderá ter direito a herança independentemente do regime de bens, somente a depender das hipóteses legais previstas no Código Civil, art. 1.829 e seguintes. Então, se você tem qualquer dúvida sobre esse assunto, consulte um advogado de sua confiança.
Você recebeu um cartão de credito mas não fez o pedido. Saiba quais são os seus direitos!
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, III, determina que o envio de qualquer produto ou serviço não solicitado ao consumidor será considerado uma prática abusiva. Como consequência, o consumidor não terá a obrigação de arcar com as despesas que possam advir deste produto ou serviço. Além disso, essa prática ilícita pode resultar em multa administrativa para a empresa, assim como uma indenização por danos morais ao consumidor, a depender do caso. No entanto, para manter-se livre das obrigações de pagamento, recomenda-se que o consumidor não utilize o cartão de crédito não solicitado. Isso porque, ao utilizar o cartão, pode ser interpretado que o consumidor aceitou os termos do serviço de crédito. E se você tem dúvidas específicas sobre esse tema, procure um advogado especializado para analisar o seu caso e saná-las.
Aposentadoria. Saiba como aumentar o valor de uma aposentadoria do INSS
A aposentadoria é uma conquista almejada por muitos brasileiros! No entanto, existem casos em que o valor do benefício não é estabelecido de forma justa. Nestes casos o aposentado pode solicitar ao INSS uma revisão da aposentadoria. Processo que pode ser feito por meio de revisões, tais como: - Revisão por erro de cálculo do INSS - Revisão do pagamento de contribuições atrasadas - Revisão da vida toda - Revisão do teto previdenciário - Revisão da data de início do benefício Vale ressaltar que a possibilidade de um aumento na aposentadoria dependerá de certos fatores, principalmente o fato dos indivíduos se enquadrarem nos pré-requisitos para cada um dos tipos de revisão. E para entender se este é o seu caso, consulte um advogado especializado.
Quando o comprador não honra a promessa de compra e venda de imóvel. O que fazer?
É bastante comum que, para a compra e venda de um imóvel, se faça a emissão de um contrato em que fica estabelecido que o comprador ficará em posse do imóvel enquanto paga as prestações do mesmo. Mas, o que acontece se o comprador deixa de pagar as parcelas? Primeiramente é preciso examinar o contrato firmado entre as partes; isso porque alguns contratos têm uma “cláusula resolutiva expressa”, garantindo que o contrato poderá ser desfeito em caso de inadimplência. Protegido por essa cláusula, bastará que o vendedor envie uma notificação extrajudicial informando o comprador sobre sua dívida e os prazos para quitá-la, e caso o pagamento não ocorra o contrato será resolvido. Além disso, se o comprador se recusar a sair do imóvel, é possível que o vendedor ajuíze uma ação de reintegração de posse para reavê-lo. Com a resolução do contrato, o comprador devolverá o imóvel e receberá as parcelas que foram pagas anteriormente. No entanto, a depender das previsões contratuais, poderão ser deduzidos do montante a ser devolvido ao comprador: - IPTU - Taxa de fruição ou ocupação - Multa - Comissão de corretagem - Arras ou sinal E, caso alguma das partes tenha dúvidas sobre seus direitos, uma consulta com um advogado especializado é amplamente recomendada.
Como funciona o horário de almoço?
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garante, aos trabalhadores que possuem jornadas diárias de 6 horas ou mais, o direito de no mínimo 1 hora de intervalo de descanso intrajornada. E, salvo acordos escritos em contratos coletivos, o intervalo de descanso não poderá exceder 2 horas. Já os colaboradores que trabalham entre 4 e 6 horas diárias tem direito a, no mínimo, 15 minutos de intervalo de descanso. Vale ressaltar que o tempo destinado ao intervalo de descanso não é computado na remuneração, ou seja, não está incluso nas horas da jornada de trabalho. Para conhecer e garantir que seus direitos trabalhistas estão sendo respeitados, consulte um advogado especializado sempre que surgirem dúvidas.
Quer vender ou comprar um imóvel alugado? Fique atento aos direitos do inquilino
De acordo com o que a Lei do Inquilinato estabelece, é possível efetuar a venda de um imóvel alugado desde que se cumpram alguns requisitos. Primeiramente, o inquilino possui o direito de preferência. Este garante que ele seja o primeiro a receber uma proposta de compra e venda do imóvel. Assim, caso o inquilino não tenha interesse, o proprietário poderá propor a compra do imóvel para terceiros. Se o imóvel for vendido para outra pessoa, o novo proprietário deverá verificar se o contrato de locação está averbado na Matrícula e se possui cláusula de vigência, nestes casos o contrato deverá ser mantido até o seu término; caso o contrato não esteja averbado e/ou não tenha cláusula de vigência o comprador tem 90 dias (a partir da data de aquisição) para denunciá-lo. É importante que o vendedor se resguarde e faça toda a transação de acordo com a Lei, assim os direitos de todos serão cumpridos. E se estiver com dúvidas sobre o tema, consulte um advogado especializado
Quem vive em união estável tem direito a herança?
Agora ficou mais fácil para identificar e bloquear os números indesejados. O Consumidor vai ter a opção de escolher se recebe ou não as ligações de telemarketing, a partir do dia 08/06/222, por determinação da Anatel, todas as chamadas de telemarketing ativo, deverão conter em seu número, o prefixo 0303, sendo esse exclusivo e obrigatório para esse tipo de ligação. Caso receba ligações sem a identificação do prefixo, o consumidor deverá reclamar na operadora, denunciando o número.
Quem vive em união estável tem direito a herança?
Atualmente a União Estável, apesar de seu caráter informal, se equipara ao casamento; tanto no regime de bens padrão (comunhão parcial de bens) quanto na sucessão dos bens deixados pelo cônjuge falecido. Esse entendimento foi sedimentado pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando julgou o Recurso Extraordinário n. 878.694/MG. Isso quer dizer que o companheiro, tal como o cônjuge, tem todos os direitos sucessórios advindos da união, tal como descrimina o art. 1829 do Código Civil. A saber: concorre com os descendentes ou ascendentes, a depender do caso, quanto aos bens particulares deixados pelo companheiro falecido; ou herda a totalidade do patrimônio particular deixado pelo companheiro falecido, caso não existam descendentes ou ascendentes vivos. No entanto, caso a união estável não tenha sido formalizada, será preciso entrar com uma ação judicial para comprová-la e, em alguns casos, existirá a necessidade de uma sentença judicial para que o companheiro acesse seus direitos. Portanto, o primeiro passo para garantir seus direitos é consultar um advogado para ter seu caso analisado.
Licença Ambiental Simplificada para sua empresa
Uma Licença Ambiental é o documento que licencia a localização, instalação, aplicação e operação de empreendimentos e atividades que fazem uso de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Na maioria dos casos, o processo para a obtenção da licença costuma ser demorado, podendo ultrapassar 120 dias a depender do órgão responsável. No entanto, existe uma opção menos burocrática: a Licença Ambiental Simplificada, destinada às atividades com pequeno potencial de impacto. Os procedimentos, neste caso, variam de acordo com os órgãos ambientais competentes. No caso do estado de São Paulo, a ferramenta para obtenção da licença simplificada é o SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado. Pode ser acessado pelo site: https://silissim.cetesb.sp.gov.br/index.php. Trata-se de um sistema informatizado, online, baseado em processo eletrônico e calcado na certificação digital. Através do SILIS, os empreendimentos com baixo potencial poluidor poderão obter o licenciamento ambiental, via internet, sendo o procedimento mais simples, no qual os documentos Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação serão concedidos com a emissão de apenas um único documento. E caso você tenha qualquer dúvida sobre esse processo, consulte um especialista.
Cancelamento de linha telefônica por ausência de recarga pode gerar indenização
Uma linha telefônica pré-paga ainda é uma realidade para muitos brasileiros, esse tipo de linha exige que o cliente recarregue o telefone (coloque créditos) para utilizar os serviços. E não é incomum que a linha seja cortada por falta de recarga. No entanto, segundo uma resolução da ANATEL, o consumidor precisa ser notificado pela operadora em todas as "etapas" antes da linha ser cancelada. Ou seja, as notificações devem chegar quando: - O crédito estiver acabando - Se o crédito expirar - Qual o prazo de recarga, antes do cancelamento da linha, e se este está se aproximando do fim Caso a operadora não siga essas recomendações e o usuário venha a sofrer prejuízos, sejam de ordem material ou moral, poderá mover ação no judiciário para buscar reparação. Vale sempre a consulta a um advogado de sua confiança para sanar eventuais dúvidas.
Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sabe o que é?
Neste mês de maio, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou, em sua deliberação 257, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O RNPC é um cadastro onde constará uma relação dos condutores que não cometeram uma infração de trânsito nos últimos 12 meses. Esses motoristas poderão ser premiados por sua boa conduta, tanto por órgãos públicos quanto privados. Os benefícios poderão ser concedidos em forma de descontos e isenções de taxas, por exemplo. Os interessados poderão fazer parte do registro por meio de autorização a ser dada no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou do Portal de Serviços da Senatran. Importante pontuar que a autorização dada pelo condutor para participação no RNPC, implicará em se consentimento para que os demais cidadãos possam visualizar o seu cadastro no RNPC. Vale ressaltar que os condutores serão retirados do cadastro quando: - Obtiverem pontuação por infração - Tiverem seu direito de dirigir suspenso - Quando a Carteira Nacional de Habilitação estiver vencida por mais de 30 dias - Quando estiverem cumprindo pena privativa de liberdade - Quando, por opção, solicitarem a sua exclusão do cadastro. Se você pretende fazer parte do cadastro, mas tem dúvidas sobre a legislação de trânsito e suas infrações, consulte um advogado de sua confiança.
Como garantir meus direitos trabalhistas através de um acordo extrajudicial?
Os direitos trabalhistas são importantíssimos para garantir relações respeitosas e justas entre empregados e empregadores. E quando esses direitos são violados, existem duas vias de ação: - Uma ação judicial trabalhista, que costuma ser demorada e trabalhosa - Um acordo trabalhista extrajudicial, uma ótima alternativa sobre a qual vamos falar neste texto. Segundo o art. 855-B da CLT, o acordo trabalhista extrajudicial é uma forma de resolver conflitos entre empregados e empregadores sem a necessidade de um processo judicial. No entanto, para que o acordo seja viável é necessário que se cumpram certos requisitos: - As partes devem ser representadas por advogados distintos, ou seja, o empregado e o empregador serão representados por advogados diferentes. - As partes deverão elaborar uma petição, onde constarão todas as cláusulas do acordo, e apresentá-la ao juiz. Quando feito da maneira correta, o acordo trabalhista extrajudicial é uma ótima alternativa para ambas as partes. Mas, para que tudo isso aconteça, o empregado precisa conhecer seus direitos.
Anulação de casamento. Saiba em quais situações ela é possível.
A anulação do casamento é uma forma de acabar com a união e voltar ao status de solteiro, diferentemente do que ocorre no divórcio. Para conseguir a anulação é necessário entrar com uma ação judicial, representado/a por um advogado. No entanto, o Código Civil, em seu art. 1.550, estabelece que a anulação só pode ocorrer em seis situações: 6- Quando a pessoa ainda não completou 16 anos 2- Pessoas de 16 ou 17 anos que se casaram sem a autorização dos pais ou responsáveis 3- Pessoas incapazes de demonstrar, sem equívocos, seu consentimento 4- Quando realizado por mandatário após a revogação do mandato, sem que o outro contraente soubesse, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges 5- Quando a autoridade celebrante é incompetente 6- Quando ocorre vício de vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558 do Código Civil. Este último ocorre quando um dos cônjuges desconhece fatos sobre a pessoa com que se casou, e esses influenciaram sua decisão sobre a união. Alguns exemplos são: defeitos de caráter, corpo ou mente; histórico criminal; coação; etc. Como a possibilidade de anulação, principalmente por vício de vontade, dependerá da situação do casal; a melhor opção é que o interessado procure um advogado.
Inquilino, saiba como funcionam os tipos de garantia de aluguel
A maioria dos contratos de locação costuma conter regras sobre a modalidade de garantia que protegerá o locador caso o locatário não pague o aluguel. Essas garantias são estabelecidas pela Lei do Inquilinato e podem variar, principalmente, entre 4 tipos:
Pais de criação: entenda a filiação socioafetiva
Você já ouviu falar de filiação socioafetiva? Esta é uma forma de reconhecimento de paternidade/maternidade que não é pautada em um vínculo biológico, mas sim baseada no afeto e convivência familiar entre pais e filhos. O processo de reconhecimento pode ser feito por via judicial (quando o filho é menor de 12 anos) ou extrajudicial (quando o filho tem mais que 12 anos). Também é importante ressaltar que o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade socioafetiva é irrevogável e gera os mesmos direitos e deveres legais de outros tipos de filiação. Isso quer dizer que o filho terá direito ao nome do pai/mãe, convivência, pensão alimentícia, herança, etc. Para entender melhor sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva, consulte um advogado especializado.
Direito autoral nas redes sociais
A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) estabelece que o uso de pequenos trechos ou obras integrais é permitido desde que este não seja o objetivo principal da obra nova ou cause qualquer prejuízo aos legítimos autores. Isso quer dizer, por exemplo, que utilizar pequenos trechos de músicas em um post não é uma violação à Lei. No entanto, a autorização para o uso depende do titular da obra, e este pode optar por não ter seu trabalho vinculado por outros. Também é importante ressaltar que ao usar a obra de alguém (músicas, fotografias, textos, etc.) é preciso "dar o crédito do trabalho", ou seja, o nome do autor legítimo precisa ser exposto. Se você ficou com alguma dúvida sobre este tema, consulte um advogado especializado.
A taxa de 10% (dez por cento) na conta de bares e restaurante é obrigatória?
Não, a taxa de 10% na conta é opcional e não deve ser imposta ao cliente! Isso porque dar gorjeta é um ato espontâneo de boa vontade, que depende unicamente da vontade de quem a oferece. Vale ressaltar que a porcentagem sugerida para a gorjeta pode variar de acordo com o estabelecimento. Não permita que seus direitos como consumidor sejam violados, em caso de dúvidas procure um advogado especializado.
Filho pode escolher com quem quer morar?
Durante o processo que determina a guarda de uma criança ou adolescente, é bastante comum que eles expressem suas preferências sobre com qual dos genitores gostariam de morar. No entanto, o Código Civil considera que os menores de 16 anos são incapazes, ou seja, não têm autoridade para tomar esse tipo de decisão. Isso quer dizer que é o juiz quem decidirá onde, com quem e por quais períodos a criança ou adolescente residirá. E essa decisão terá como objetivo garantir os melhores interesses do menor, inclusive ouvindo-o e considerando suas vontades. Vale ressaltar que quaisquer decisões envolvendo a guarda (ou a pensão alimentícia) de crianças e adolescentes deve ser tomada e registrada em juízo. Tornando necessário que cada genitor seja devidamente representado por um advogado especializado.
INSS: novas alterações nas regras para concessão de benefícios
Em março deste ano (2022), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 128, que altera as normas internas do INSS para concessão de benefícios. Isso quer dizer que houve mudanças nos critérios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos beneficiários em relação a diversos temas. Algumas das principais mudanças são: - A mudança no formulário que garante a aposentadoria especial - Alteração na prova de União Estável - Ampliação do período de graça para o contribuinte individual - Limitação na contagem do tempo de auxílio-doença para a aposentadoria - Limitação nas ações dos herdeiros para melhorar o benefício do falecido Essas e as demais alterações que constam na IN irão influenciar diretamente nos pedidos de auxílios e aposentadoria, podendo dificultar o processo para os beneficiários. Pensando nisso, este é um momento em que o auxílio de um advogado especializado é praticamente indispensável para um resultado favorável.
Você sabia que o pai que não cumpre as visitas pode pagar multa?
Infelizmente, muitas crianças cuja guarda é estabelecida para um dos genitores se vê abandonada pelo outro, que não cumpre as visitas estabelecidas em juízo. Este tipo de ação por parte do pai/mãe caracteriza abandono afetivo, um padrão de comportamentos que gera sofrimento e confusão nas crianças. Afinal, é muito frustrante ficar esperando alguém que no fim das contas não vai chegar. Mais do que isso, implica em claro descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Assim, para garantir a convivência familiar da criança, o Código Civil define a visita como um direito do genitor. Sendo que a doutrina e jurisprudência já tem sedimentado que além de um direito, a visita também é um dever. Já o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), impõe uma multa de 3 a 20 salários aos pais que cometem esse tipo de abandono, esse valor pode ser dobrado em caso de reincidência (art. 249). Esse é um tema muito complexo, afinal uma multa não garante o amor e a afeição pela criança. Por isso cada caso deve ser considerado com atenção e procurar garantir o que é melhor para a criança. E se você tem dúvidas sobre este assunto, consulte um advogado especializado para saná-las.
Já fez seu Imposto de Renda?
O prazo para a declaração do Imposto de Renda já está em curso e nesse momento a atenção aos detalhes precisa ser redobrada. Por isso vamos falar um pouco das novidades acerca da declaração deste ano: - A página de abertura do programa menciona os principais motivos para o contribuinte cair na malha fina (sendo que esse status pode ser confirmado por meio de um link) - A Declaração Pré-Preenchida só poderá ser utilizada se o contribuinte possuir uma autenticação eletrônica nível prata ou ouro no sistema “gov.br”. - A restituição poderá ser feita via PIX, desde que a chave seja o CPF do contribuinte titular da declaração. - Quando for necessário pagar o imposto, este poderá ser pago via PIX ou DARF. - Não será necessário que o contribuinte devolva os rendimentos derivados do auxílio emergencial. - A pessoa que recebeu o auxílio e precisa fazer sua declaração, deverá informá-lo na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas. Agora que você já conhece as novidades, o mais importante é inserir as informações com tranquilidade e paciência para evitar qualquer tipo de erro. E, na dúvida, procure auxílio técnico especializado.
Posso pedir indenização pelo ponto comercial em contrato de locação?
Investir no próprio negócio pode ser bastante lucrativo, principalmente quando a sua empresa começa a se destacar. Mas o que acontece quando a sua empresa esta estabelecida em um imóvel alugado e o contrato não será renovado? Primeiramente deve ser esclarecido que em locações comerciais pode surgir ao locatário o direito de renovação, garantido pelo art. 51 da Lei 8245/91. Para ter direito à renovação, a lei exige alguns requisitos, são eles: (i) contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; (iii) o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Em termos gerais, atendidos esses requisitos, será garantido ao locatário o direito de renovação da locação comercial pelo mesmo prazo do contrato a ser renovado.
O que é suspensão condicional do processo?
Suspensão Condicional do Processo é uma forma de acordo, estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais, que possibilita que o réu assuma determinadas condições para que o processo seja suspenso. A proposta é feita pelo Ministério Público e, caso o réu aceite, resultará na suspensão que varia de dois a quatro anos; após esse período, caso não haja revogação, o processo será extinto. No entanto, existem alguns requisitos para que essa opção seja oferecida ao réu: - A pena mínima privativa de liberdade não pode ser maior que 1 ano - O acusado não pode ser reincidente. - Não pode haver a tramitação de outro processo criminal (processos civis não estão incluídos) - Fatores como: motivos, circunstâncias, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade; precisam estar de acordo com a concessão do benefício
Qual é o prazo para desocupação de imóvel arrematado em leilão judicial?
Na compra de um imóvel leiloado judicialmente, existe o risco do mesmo estar ocupado pelo antigo proprietário; cujo imóvel foi alienado para quitar suas dívidas. Se este for o caso, o processo terá início com a assinatura do auto de arrematação, seguido pela emissão da carta de arrematação e mandato de imissão de posse, o que deve ocorrer dentro de 10 dias. É por meio do mandato de imissão de posse que o arrematante poderá tirar o antigo morador do imóvel. No entanto, a legislação não estabelece um prazo definitivo para a desocupação, o mesmo será definido pelo juiz a partir das peculiaridades de cada caso. Na maioria dos casos o prazo é de 30 dias. Vale ressaltar que, por se tratar de um tema que varia de acordo com cada caso, o mais indicado é que o interessado consulte um advogado especializado.
Perdi a comanda, o restaurante pode me cobrar por isso?
É uma prática bastante comum dos estabelecimentos deixar a comanda (controle dos pedidos) com os próprios clientes. No entanto, ao contrário do que muitos estabelecimentos acreditam, o cliente não é obrigado a pagar uma taxa caso a comanda seja perdida. Esse é um direito determinado no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o estabelecimento deve manter o controle do consumo dos clientes por mecanismos "internos". Os direitos e deveres nas relações de consumo devem ser conhecidos e respeitados por todos; mas se isso não acontecer, procure um advogado e garanta seus direitos.
Tenho a Guarda Compartilhada. Ainda preciso pagar a pensão alimentícia?
Na guarda compartilhada os pais dividem igualmente as responsabilidades parentais e o convívio com o filho, ou seja, os dois contribuem para a alimentação, educação, saúde, lazer e moradia da criança ou adolescente. No entanto, a instauração da guarda compartilhada não interfere na obrigação de prestar alimentos já anteriormente fixados. Isso quer dizer que qualquer revisão da responsabilidade pelo pagamento da pensão alimentícia precisa ser decidida judicialmente em ação própria. Em hipótese alguma pode ser suspensa por iniciativa do alimentante. Portanto, precisamos destacar que qualquer ação envolvendo a guarda de menores ou a prestação de alimentos deve ser devidamente acompanhada por um advogado especializado.
Falsa acusação Maria da Penha, como proceder?
A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é um dos principais recursos no combate à violência doméstica, principalmente contra a mulher. Mas hoje falaremos sobre uma situação não usual: quando ocorre uma falsa acusação de agressão. Primeiramente, o suposto agressor pode ser peso imediatamente, podendo sair após o pagamento de fiança (que costuma ser de aproximadamente 5 salários-mínimos) ou aprovação do pedido de liberdade provisória ou de Habeas Corpus. Além disso, medidas protetivas de urgência podem ser fixadas contra ele. Assim, o primeiro passo ao ser acusado é contatar um advogado para analisar o caso e estabelecer as estratégias que serão utilizadas.
Vigia que não trabalha armado tem direito ao adicional de periculosidade?
A concessão do adicional de periculosidade certamente dependerá das características específicas de cada caso em análise. Entretanto, no geral, a Justiça do Trabalho tem entendido que atividades que envolvam segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas independentemente do uso de armas. Isso quer dizer que um vigia tem direito ao adicional de periculosidade mesmo que não trabalhe armado. Afinal, as atividades exercidas deixam o trabalhador exposto ao risco de agressões, roubos ou qualquer outro tipo de violência. Além disso, o profissional que não recebe o adicional e ajuíza uma ação para passar a recebê-lo pode vir a receber o adicional de periculosidade retroativo a todo o contrato de trabalho. Então, se você tem qualquer dúvida sobre seus direitos trabalhistas, consulte um advogado especializado para lhe orientar.
O que é o período de carência em um plano de saúde?
A carência é um período pré-estabelecido para que uma pessoa possa ter acesso a um determinado benefício. Este é um mecanismo amplamente utilizado pelos planos de saúde como uma maneira de manter os valores das mensalidades estáveis. O período de carência tem início a partir do 1° dia de vigência do plano; no entanto, os prazos variam de acordo com o tipo de contrato (por exemplo: 24 horas para urgências e emergências, 180 dias para procedimentos de alta complexidade, etc.). Também existem situações em que é possível ingressar em um plano de saúde sem precisar cumprir a carência, como nos planos coletivos empresariais ou por adesão (para aposentados que exercem atividades profissionais). Além disso, é possível "aproveitar" a carência quando ocorre a migração entre planos de uma mesma operadora ou quando há portabilidade para outras operadoras. Vale ressaltar que as cláusulas vão variar de acordo com o contrato estabelecido com a operadora, por isso é importante ler o contrato com muita atenção e consultar um advogado em caso de dúvidas.
Tenho um imóvel alugado, posso vendê-lo?
A Lei do Inquilinato (8.245/1991) estabelece que o locatário do imóvel tem preferência para adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros. Isso quer dizer que antes de vender o proprietário deve notificar o locatário por via judicial, extrajudicial ou outros meios de ciência inequívoca. Permitindo assim que o locatário esteja ciente das condições para a realização do negócio e possa demostrar seu interesse na compra. Caso a notificação não seja feita, o locatário pode reclamar perdas e danos a quem comprou o imóvel (quando não há intenção de compra) ou depositar os valores referentes ao preço do imóvel e às taxas de transferência para haver o imóvel para si (quando há intenção de compra). Sendo assim, a melhor forma de evitar contratempos e transtornos durante a venda é consultando um advogado especializado que lhe oriente durante todo o processo.
Qual valor da pensão alimentícia devido pelo pai ou mãe desempregados?
Primeiramente, precisamos ressaltar que o valor da pensão é fixado com base nos gastos da criança e na renda mensal do responsável pelo pagamento, seja esta advinda de um trabalho de carteira assinada ou um trabalho autônomo. Portanto será preciso apresentar ao juiz provas consistentes do quanto esse pai ganha e também o quanto ele gasta; para isso é possível utilizar prints das redes sociais (que demonstrem o estilo de vida do sujeito) e documentos do DETRAN ou do cartório de imóveis (que comprovem os bens que o mesmo possui). Além disso, é importante ter em mente que a pensão alimentícia deve ser, obrigatoriamente, determinada por vias judiciais; outros acordos são considerados sem validade. Vale observar que no caso de não ser devidamente demonstrada a renda e a capacidade econômica do alimentante, a posição dominante de nossos tribunais é no sentido justamente de presumir a renda em 1 salário-mínimo, fixando o valor da pensão sobre essa base (p. ex. 30%). Ressaltando assim a necessidade de estar devidamente representada por um advogado de sua confiança.
Direitos do consumidor na internet
As compras online ficam mais populares a cada dia, por isso o consumidor deve conhecer quais as estipulações legais sobre esta forma de comércio. O decreto n. 7962/2013 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor sobre a contratação no comércio eletrônico. E para facilitar o acesso a esse conhecimento, vamos te contar brevemente quais são as bases que direcionam os direitos do consumidor no comércio eletrônico: - Direito a informações claras e acessíveis, tanto sobre o produto/serviço (preço, dimensões, materiais, etc.) quanto sobre o fornecedor (CNPJ, endereço, métodos para contato, etc.) - Direito ao atendimento facilitado, ou seja, o consumidor deve conseguir falar facilmente com o fornecedor - Direito de arrependimento, em até 7 dias a partir da entrega, sem qualquer prejuízo ao consumidor Para adquirir produtos com segurança é importante conhecer seus direitos e saber que a legislação está ao seu lado. E em caso de dúvidas, consulte um advogado.
3 Direitos básicos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos que protegem o consumidor em suas relações de consumo. Hoje falaremos sobre 3 desses direitos. 1. É vedado ao fornecedor executar qualquer serviço sem a prévia elaboração de orçamento e sem a expressa autorização do consumidor. 2. -Ao consumidor não pode ser imposto limites quantitativos mínimos para a compra de um determinado produto quando estes estiverem separados em embalagens distintas. 3. Também é proibida a "venda casada" de produtos, ou seja, o consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto ou serviço como condição para adquirir outro produto ou serviço. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para que eles sejam respeitados. Mas quando isso não acontece, o indicado é que se procure um advogado.
15/03 dia do consumidor
Todos nós exercemos o papel de consumidor, independentemente de qualquer classe social. Desde a simples passagem no mercado para a compra da semana até complexa contratação de um financiamento imobiliário, estamos consumindo. Existem várias formas de consumir, infinitos produtos e serviços passíveis de serem consumidos. É o consumo que essencialmente movimenta a economia. Foi explorando o mercado de consumo que grandes empresas conseguiram crescer, desenvolver novos produtos, novas tecnologias, e dar a feição que nossa sociedade possui contemporaneamente.
Posso prorrogar a dívida do Crédito Rural?
O Crédito Rural é um mecanismo que possibilita ao produtor um financiamento destinado à sua atividade. Com a linha de crédito é possível cobrir despesas, comprar insumos e investir em novos equipamentos. No entanto, a atividade rural pode ser classificada como de alto risco, isso porque existem diversos fatores que podem influenciar na produtividade do negócio; como os fatores climáticos, gestão de recursos, mercado externo, crédito e comercialização, etc. Tendo em vista os possíveis problemas, o produtor pode solicitar a prorrogação da dívida no caso de frustração da safra por fatores adversos. Para tanto é preciso apresentar documentos que comprovem a dificuldade para realizar o pagamento e os eventos que o levaram a isso; podem ser usados: imagens, vídeos, laudos, decretos de calamidade pública ou situação de emergência, dados meteorológicos, entre outros.
Quais providências devo tomar para vender metade do meu terreno?
Antes de realizar a venda de metade de um terreno é preciso realizar a divisão formal (oficial) do bem. Assim, existem alguns procedimentos que podem ser usados para a divisão. O interessado pode optar pelo desmembramento do imóvel, um procedimento jurídico em que o proprietário deverá cumprir os requisitos e apresentar os documentos requisitados pela prefeitura de cada município e respectivo cartório de imóveis. Estando tudo de acordo com as normas, a prefeitura concederá ao proprietário o direito de dividir a propriedade. O proprietário também pode optar pelo desdobro, neste procedimento um profissional credenciado precisará medir o terreno e preparar a planta e o memorial, estes serão protocolados pela prefeitura para a emissão do alvará.
Matrícula, material escolar, uniforme... Quem deve pagar por isso?
Quando pensamos nas responsabilidades que os pais têm para com seus filhos, imaginamos que ambos são igualmente responsáveis pelas despesas relativas à saúde, educação, etc. No entanto, os gastos extraordinários (como matrícula, material escolar, uniforme, etc.) nem sempre serão cobrados do pai que paga pensão. Principalmente se a divisão destes gastos não constar expressamente no acordo ou sentença da pensão. Isso porque, teoricamente, esses gastos extraordinários foram considerados para determinar o valor pago mensalmente a título de pensão, assim como as condições financeiras do genitor. Por fim, é possível ajustar a divisão das despesas ou aumentar o valor da pensão por meio de uma ação revisional. Para isso, consulte um advogado especializado.
Posso constituir MEI para comercializar produtos, tendo um vínculo empregatício, sem perder meus direitos?
Com o constante avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as pessoas conciliem o trabalho de carteira assinada com uma fonte de renda online (comercializando produtos, por exemplo). Mas como ficam os direitos trabalhistas quando o empreendedor/empregado precisa constituir um MEI (microempreendedor individual)? É perfeitamente possível que o empregado constitua MEI, para uma finalidade distinta de seu trabalho, sem perder qualquer direito trabalhista. No entanto, o trabalhador pode vir a perder seu direito ao seguro-desemprego (benefício previdenciário) caso seja demitido do emprego com carteira assinada. O recebimento, ou não, do seguro-desemprego dependerá da declaração anual simplificada do MEI e sua capacidade de suprir as necessidades de sua família com a renda advinda desta atividade. Também é possível que o MEI requeira judicialmente o pagamento do seguro-desemprego, desde que se comprove que a renda é insuficiente para seu sustento. Se este é o seu caso, procure um advogado especializado para lhe auxiliar.
Lei ordinária Vs lei complementar, você sabe a diferença entre elas?
A Constituição Federal de 1988 trata sobre as leis ordinárias e as leis complementares em seu art. 59, hoje vamos apontar as principais características que diferem as duas. Lei Ordinária: - Regula sobre qualquer matéria - Exige quórum de maioria simples (mais da metade dos parlamentares presentes na sessão) - Não pode tratar sobre matérias de lei complementar Lei Complementar: - Regula matérias específicas, expressamente previstas na Constituição Federal - Exige quórum de maioria absoluta (mais da metade do total de parlamentares, mesmo os que não estão presentes na sessão) - Podem tratar sobre matérias de lei ordinária Entender sobre essas diferenças é essencial para os cidadãos do nosso país compreendam as decisões de seus representantes e, consequentemente, como essas leis afetarão a sua vida diária.
Conheça quais os documentos que você precisa separar para declarar seu IR
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (referente ao ano de 2021) ainda não foi definido, mas geralmente se situa entre março e abril de cada ano. No entanto, quanto mais cedo a pessoa começar a reunir os documentos necessários maiores serão as chances de não perder o prazo. Além disso, ao planejar essa obrigação com antecedência a pessoa tem melhores condições para não cometer equívocos que a pressa de quem deixa para última hora pode acarretar. Os equívocos na declaração do imposto de renda são absolutamente indesejáveis. Poderão culminar no encaminhamento do caso à malha fina da Receita Federal, restituição a menor do que de direito, pagamento a maior do que devido. Pensando em te ajudar neste processo, hoje traremos uma lista dos documentos mais comuns que precisarão ser checados na hora de declarar.
A prova de vida presencial deixou de ser necessária?
Precisar ir ao banco fazer a prova de vida vai deixar de ser um motivo de preocupação para muitos aposentados e pensionistas! Isso porque o INSS começará a utilizar as bases de dados dos órgãos públicos, como vacinação, atendimentos no SUS, imposto de renda, entre outras, para encontrar registros sobre os segurados como uma forma de prova de vida. O INSS procurará registros sobre os segurados nos 10 meses posteriores ao último aniversário do sujeito. Caso encontre registros suficientes a prova de vida não será necessária. Com o novo método, o beneficiário só precisará fazer a prova de vida (por meios eletrônicos) quando os registros não forem encontrados; nestes casos o beneficiário será notificado no mês anterior ao seu aniversário. A data para limite para regulamentação e implementação do processo é dia 31/12/2022, até lá os bloqueios de pagamento por falta da comprovação de vida estão suspensos.
Você já ouviu falar de isenção de imposto de renda para contribuintes acometidos por doença grave?
O contribuinte aposentado, acometido por uma doença grave, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda; o que garante a não-tributação plena sobre seus rendimentos. Segundo a legislação (art. 6º, XIV, da Lei 7713/88), ficam isentos "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida"
Quando uma pessoa falece, tudo que ela deixa é herança?
Quando a pessoa falece seus bens certamente serão objeto de sucessão aos herdeiros. Resta saber quais realmente eram os seus bens. E aqui pode haver confusão. Isso porque, em muitas situações cria-se a ilusão de que todos os bens são exclusivamente do falecido, quando na verdade o falecido os detinha em conjunto com outras pessoas. Sobretudo quando era casado ou mantinha união estável. Nessas situações, a depender do regime de bens eleito pelo casal, há possibilidade, p. ex., de que o falecido detivesse somente metade dos bens do casal, sendo que a outra metade caberia ao cônjuge supérstite. Por ex. comunhão universal de bens.
Até quando posso pedir a revisão da minha aposentadoria?
A lei estabelece aos segurados do INSS o prazo de 10 anos, após o pagamento do primeiro benefício, para que o pedido de revisão seja feito; denominamos este período como "decadência". A revisão é um direito dos beneficiários dos seguintes benefícios: - Aposentadoria por idade - Aposentadoria por tempo de contribuição - Aposentadoria especial - Aposentadoria por invalidez - Pensão por morte Vale ressaltar que este é um direito dos aposentados ou pensionistas cujo benefício foi concedido a partir de novembro de 1999. Para entender se a revisão é possível no seu caso, consulte um advogado previdenciário que lhe auxiliará durante todo o processo.
Posso perder meus direitos se sair de casa?
Quando a mudança de endereço ocorre para evitar conflitos e constrangimentos porque o casamento já acabou, a atitude não configura abandono de lar. Ou seja, os direitos do cônjuge em questão que são garantidos por lei se manterão. Nessas situações a partilha do patrimônio ocorrerá de acordo com o regime de bens estabelecido no casamento. Além disso, neste contexto, o fato de uma das partes ter saído de casa não interferirá na decisão do juiz sobre a guarda dos filhos do casal; lembrando que a guarda é estabelecida com base no que melhor favorecer a criança. No entanto, o aconselhável é que a pessoa que pretende se mudar consulte um advogado antes de sair de casa.
Quais os meus direitos caso o voo atrase?
O atraso de um voo pode ser uma situação bastante incômoda. No entanto, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) garante aos passageiros alguns direitos (Resolução n. 400/2016), por exemplo: Com 1 horas de atraso, o passageiro tem direito à comunicação (telefone ou Internet) Com 2 horas de atraso, o passageiro tem direito à alimentação Com 4 horas de atraso, o passageiro tem direito à acomodação e hospedagem Existem muitos outros direitos garantidos não só pela ANAC como pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, a depender de cada situação específica. Em determinados casos inclusive poderão ser pleiteada indenizações em face das companhias aéreas. Conhecer seus direitos é essencial para garanti-los! Mas, caso eles não sejam respeitados, procure por um advogado de sua confiança.
Você já ouviu falar da Certidão de Dependentes do INSS?
A Certidão de Dependentes do INSS é um documento comumente requisitado aos herdeiros de um segurado falecido, por meio dele é possível comprovar que não existem pessoas recebendo a pensão por morte do segurado em questão. Com a declaração é possível evitar fraudes, assegurar que nenhum herdeiro foi excluído e realizar procedimentos referentes aos valores deixados pelo falecido. A solicitação pode ser feita pelo cônjuge/companheiro, ascendentes e descendentes; presencialmente em uma agência do INSS, pelo telefone e pela Internet, no aplicativo "Meu INSS" ou site. Em qualquer um dos casos é preciso apresentar: - Documento de identificação com foto do solicitante - Certidão de Óbito do segurado - Procuração ou Termo de Representação É importante dizer que o processo é inteiramente gratuito e demora cerca de 45 dias para a Certidão ficar pronta. No entanto, outros parentes necessitarão de uma autorização judicial para a solicitação.
O bebê tem direito a herança mesmo antes de nascer?
Um filho tem direito à herança desde o momento de sua concepção. Ou seja, se o indivíduo vier a falecer, o filho ainda não nascido (nascituro) tem sua parte na herança garantida pelo Código Civil. No entanto, o recebimento dos bens está condicionado ao nascimento com vida do herdeiro. Quando isso acontece, a mãe fica responsável pela administração dos bens até que o herdeiro alcance a maior idade ou seja emancipado. Em casos infelizes de morte fetal ou natimorto, o patrimônio será repartido entre os demais herdeiros. Vale ressaltar que qualquer inventário que envolva um herdeiro incapaz deve ser feito, obrigatoriamente, por via judicial. Caso surjam dúvidas em casos como esse, os interessados devem consultar um advogado.
Sou obrigado a vacinar meu filho contra Covid-19?
Com a autorização para vacinação de crianças, entre 5 e 11 anos, iniciou-se o debate sobre a obrigatoriedade da vacina. Segundo o ECA, a vacinação de crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Isso quer dizer que, a partir da recomendação da Anvisa, a vacinação pode ser considerada obrigatória. Como consequência, uma vez que o ECA prevê punições para quem descumpre suas regras, é possível interpretar que aos pais que não imunizarem seus filhos sejam aplicadas tais punições, sendo que estas vão desde uma multa (de 3 a 20 salários mínimos) até a perda da guarda da criança em casos extremos e obviamente depois do devido processo administrativo e/ou judicial.
Separação judicial – É possível reestabelecer o casamento?
Segundo o Código Civil, um casal separado judicialmente pode reestabelecer a sociedade conjugal a qualquer momento. Este processo pode ser feito por via judicial, nos autos do processo de separação, ou extrajudicial, por meio de uma escritura pública no Cartório. Após ser reestabelecida, a sociedade conjugal manterá os termos de sua constituição inicial, ou seja, será como se a separação nunca tivesse acontecido. Entretanto, não haverá prejuízo nos direitos adquiridos por terceiros antes ou durante a separação. Além disso, os bens adquiridos durante a separação são particulares, ou seja, não compõem o patrimônio do casal e não serão partilhados no caso de divórcio ou inventário. Vale ressaltar que só é possível reestabelecer a relação em caso de separação judicial, ou seja, não é possível fazê-lo em caso de divórcio. Para mais informações sobre o tema, consulte um advogado especializado.
Aceitou ser fiador na locação de um imóvel? Conheça o seu papel!
Muitas pessoas que aceitam o papel de fiador, normalmente para ajudar amigos e familiares, não sabem realmente quais obrigações estão aceitando. O fiador é uma pessoa física ou jurídica, responsável por arcar com todos os encargos e despesas do aluguel, caso esses não sejam pagos pelo inquilino até o vencimento. Uma vez não pago o aluguel até o vencimento, o locador credor poderá acionar e cobrar a dívida diretamente do fiador. A não ser que no contrato conste “benefício de ordem” em seu favor, quando, então, o locador credor necessariamente precisará acionar e cobrar primeiro o locatário. Para ter validade, a participação do fiador deve constar no contrato de locação. Além disso, se o fiador for casado, a aprovação do cônjuge pode vir a ser necessária.
2022, Que tal planejar a aposentadoria ou melhorar o valor do benefício?
A aposentadoria é um grande sonho para os trabalhadores, conquistada após muitos anos de luta. Mas, alguns fatores contribuem para o valor a ser recebido e o tempo necessário até a aposentadoria. Para facilitar esse processo, recomenda-se que o trabalhador procure um advogado especializado para fazer seu planejamento previdenciário; quando será feita uma análise da situação previdenciária do trabalhador e as contagens que serão levadas em consideração pelo INSS. Como resultado, o advogado conseguirá recomendar ações para que o trabalhador consiga a melhor aposentadoria possível. Sobretudo após a Reforma da Previdência, passaram a vigorar novas regras, além de normas de transição que podem impactar na aposentadoria a ser pleiteada ou revista. Algumas dessas regras com incidência a partir de 2022.
Como posso saber se o meu vizinho passou dos limites?
Os conflitos entre vizinhos são uma ocorrência comum e bastante característica, ou seja, variam de acordo com o contexto da situação. Assim, para analisá-la levamos em consideração: ● A finalidade da utilização do imóvel, se é comercial ou residencial ● A zona em que o imóvel se localiza (residencial, turística, comercial, industrial, etc.) ● No caso de pequenas intercorrências, qual o nível de tolerância esperado A análise será feita de acordo com as normas de cada município, preservando a saúde, bem-estar, conforto, segurança e intimidade dos vizinhos. Levando esses tópicos em consideração, o vizinho prejudicado pode recorrer à vias judiciais para ser indenizado e exigir a redução ou eliminação do problema quando for possível. Uma das medidas possíveis é a chamada Ação de Dano Infecto, através da qual os usuários de um imóvel recorrem ao poder judiciário para fazer cessar os atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Posso antecipar minha herança?
A sucessão de bens é um tema complexo e cheio de vieses na legislação, por isso existem tantos equívocos quando se trata da herança. Dentre estes está a ideia de que seria possível antecipar o recebimento da herança, o que segundo a legislação NÃO é possível. Este tipo de contrato é chamado de “pacta corvina”, uma prática expressamente proibida. Resultando em um contrato nulo perante a Justiça. Porém, existe um recurso, juridicamente aceito, para que o interessado possa realizar suas vontades quanto a divisão de seus bens. A chamada Partilha em Vida consiste em transferir seus bens de forma imediata e irrevogável aos seus herdeiros necessários. Ou seja, os herdeiros (cônjuge, ascendentes e descendentes) assumem a titularidade dos bens imediatamente.
Você já ouviu falar de juros de obra?
O juros de obra é uma taxa que incide no valor do financiamento de um imóvel comprado na planta, ou em construção. Esta é uma taxa que resguarda o banco caso o imóvel não seja entregue, portanto é uma cobrança legal. No entanto, os juros de obra (ou taxa de evolução de obra) devem estar explícitos no contrato e ter um prazo pré-estabelecido. Comumente este prazo final é o recebimento do documento "habite-se". A taxa se torna ilegal quando não foi claramente expressa no contrato ou quando a cobrança ultrapassa o prazo estipulado pelo não recebimento do documento "habite-se". Se o comprador sentir que foi cobrado injustamente, o prazo para entrar na justiça é de 3 anos após o pagamento completo. Por fim, como cada caso possui suas singularidades, é indicado que o comprador consulte um advogado de sua confiança.
O que é compliance jurídico?
O compliance jurídico é um recurso empresarial, um sistema utilizado para garantir que toda a legislação pertinente à empresa esteja sendo respeitada. Ele pode ser feito a partir de alguns passos: - Mapear riscos (por meio de entrevistas com os colaboradores, análise de documentos, análise de fatores externos, etc.) - Criar um código de conduta - Executar treinamentos e melhorar a comunicação - Criar canais para denúncias e investigações internas - Monitorar os resultados O objetivo do sistema é reduzir os riscos e manter a organização protegida contra ações legais. Para saber mais sobre este sistema, consulte um advogado especializado. #pascotto #pascottoadvogados #direitoempresarial #compliancejurídico #direitostrabalhistas
Estou recebendo auxílio doença, sou obrigado a pagar o INSS?
Durante o período em que o segurado recebe o auxílio doença, a obrigação de contribuir com o INSS fica suspensa. No entanto, é possível fazer contribuições facultativas que contarão na contagem de tempo para a aposentadoria. Para entender melhor este e outros assuntos relativos à aposentadoria, procure um advogado especializado.
Mudança na aposentadoria 2022
Com a reforma da previdência em 2019 entraram em vigor as regras de transição, mudanças anuais que levarão ao objetivo final da reforma. Em 2022, ocorrerão três destas mudanças: - A idade mínima para aposentadoria foi aumentada em 06 meses, ou seja, as mulheres precisam ter 57 anos e 06 meses e os homens 62 anos e 06 meses - Na aposentadoria por pontos, agora as mulheres precisam somar 89 pontos (até o limite de 100 pontos) e os homens precisam somar 99 pontos (até o limite de 105 pontos) Houve um aumento para a aposentadoria por idade das mulheres, agora é preciso ter 61 anos e 06 meses. Se você tem dúvidas sobre como alcançar a tão sonhada aposentadoria, procure por um advogado de sua confiança para lhe auxiliar neste processo.
O caseiro pode tomar posse do meu imóvel?
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o caseiro pode sim tomar posse do imóvel por Usucapião. Porém, para que isso ocorra, o caso deve se enquadrar em uma intervenção da posse. O termo é utilizado para situações em que o proprietário do imóvel se omite das obrigações por um período de tempo considerável, resultando em uma posse precária para o caseiro. A partir disso, dá-se inicio para o prazo de aquisição por Usucapião, quando prevalecerá o direito fundamental social de moradia. Por se tratar de uma situação bastante complexa, é indicado que a parte interessada procure o auxílio de um advogado especializado.
Sou fiador qual a minha obrigação?
O Código Civil, em seu artigo 818, estabelece que o fiador tem a obrigação de pagar a dívida ao credor, caso o devedor não cumpra suas obrigações. Podemos dizer que o contrato de fiança é um "acessório", uma garantia, do contrato principal. É importante ressaltar que o fiador pode ser cobrado pela dívida do afiançado e deverá quitá-la usando seu próprio patrimônio. Porém, essa não é uma via e mão dupla, o afiançado não tem a obrigação de quitar a dívida com o fiador. Esta forma de garantia pode ser influenciada por diversas variáveis, por isso é necessário que cada caso seja analisado individualmente por um advogado.
Novas regras sobre o limite de pontos da CNH
Não há dúvidas que a modalidade MEI, tirou muitos pequenos empresários da informalidade, mas surgem muitas dúvidas quanto aos direitos e deveres. Uma delas, é sobre a contratação ou não de um funcionário, caso a atividade formalizada for reconhecida pelo Governo, e sua empresa devidamente regularizada na Receita Federal, o Microempreendedor poderá sim contratar um colaborador, podendo até fazer a contratação de um estagiário. Para a contratação de um colaborador, o empresário deve seguir a Lei Complementar 128/08, que permitir a contratação de apenas um funcionário. E para a contratação de um estagiário, deve ficar atento a Lei nº 11.788 de 25/09/2008. Na dúvida, entre em contato sempre com um(a) advogado(a), para que você possa estar sempre dentro da lei.
O microempreendedor individual (MEI) pode contratar funcionários?
Não há dúvidas que a modalidade MEI, tirou muitos pequenos empresários da informalidade, mas surgem muitas dúvidas quanto aos direitos e deveres. Uma delas, é sobre a contratação ou não de um funcionário, caso a atividade formalizada for reconhecida pelo Governo, e sua empresa devidamente regularizada na Receita Federal, o Microempreendedor poderá sim contratar um colaborador, podendo até fazer a contratação de um estagiário. Para a contratação de um colaborador, o empresário deve seguir a Lei Complementar 128/08, que permitir a contratação de apenas um funcionário. E para a contratação de um estagiário, deve ficar atento a Lei nº 11.788 de 25/09/2008. Na dúvida, entre em contato sempre com um(a) advogado(a), para que você possa estar sempre dentro da lei.
O empregador pode alterar o horário de trabalho do empregado?
O empregador pode definir e alterar seu horário de trabalho, sempre que houver necessidade, desde que você não saia em desvantagem, conforme art. 468 da CLT. No entanto, existem 02 exceções que permitem o funcionário não aceitar a mudança: 1) Acordo coletivo 2) Contrato de trabalho, prevendo a inalterabilidade do horário. Sempre que houver dúvidas sobre seu contrato de trabalho, procure um(a) advogado(a). Continue seguindo nossas redes sociais, e fique por dentro de outras novidades na legislação trabalhista.
Você sabe como funciona a apreensão de instrumentos utilizados para crimes ambientais?
A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) estabelece que os instrumentos (p. ex. tratores, maquinários, caminhões, tanques, entre outros) utilizados na infração ambiental serão apreendidos e vendidos, ou seja, não podem ser recuperados pelos seus proprietários. Segundo entendimento prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n. 1.814.944/RN, a apreensão deverá ocorrer mesmo que o instrumento não seja de uso específico, exclusivo ou habitual para o ato infracional.
Posso divulgar uma mensagem do WhatsApp sem autorização de quem enviou?
Não, a prática de divulgar mensagens ou conversas sem a autorização de todos os participantes é crime. Primeiramente porque infringe um dos nossos direitos fundamentais, estipulados pela Constituição, o sigilo das comunicações. Este tem como objetivo garantir outros direitos constitucionais, como a liberdade de expressão, privacidade, intimidade, honra e imagem da pessoa. Além disso, a divulgação de mensagens com a finalidade de causar descrédito moral ou ofensas à reputação é um crime estabelecido no Código Penal, ou seja, a pessoa pode ser condenada a 1 ano e 6 meses de detenção. Essa pena aumenta para até 6 anos e 8 meses se a divulgação envolver fotos ou vídeos íntimos. Agora que já esclarecemos que ao divulgar as mensagens a pessoa pode ser responsabilizada civilmente, o que muitas vezes leva ao pagamento de uma indenização, e penalmente, que pode resultar em um tempo de reclusão; precisamos ressaltar que a divulgação de mensagens só pode ser feita com a autorização expressa de todos os envolvidos ou uma ordem judicial.
Cuidado com as grandes liquidações de final de ano!
Ao final de cada ano nos deparamos com diversas ofertas bastante tentadoras, mas para evitar transtornos é preciso tomar alguns cuidados antes de efetuar suas compras: - Pesquisar os valores com antecedência - Prestar muita atenção as descrições dos produtos (dimensões, materiais, etc.) - Ler atentamente as condições de pagamento - Tire todas as suas dúvidas com o vendedor/anunciante Além disso, o Brasileiro é protegido por uma das leis mais avançadas do mundo quando falamos de consumo: o Código de Defesa do Consumidor. Nele estão estabelecidos os direitos e deveres de todos os envolvidos no processo de compra e venda de produtos ou serviços; sejam estas pessoas físicas ou jurídicas e causas individuais ou coletivas. Por isso, antes de aproveitar as ofertas também é imprescindível que você conheça as determinações do Código e, caso algo saia do esperado, saiba como fazer valer os seus direitos.
Fique por dentro: Guarda compartilhada X Guarda Unilateral
Você sabe qual é a diferença entre a Guarda Unilateral e a Compartilhada? Na Guarda Compartilhada os pais dividem igualmente as responsabilidades, deveres e direitos em relação à criação dos filhos. A moradia será estabelecida tendo como base as necessidades da criança ou adolescente. Já na Guarda Unilateral, apenas um dos genitores (ou alguém que exerça esse papel) será responsável legalmente pela criança. Vale ressaltar que ainda é função do outro genitor prezar pelo bem estar do filho(a). Também é importante lembrar que, em qualquer ação que envolva a guarda de uma criança, ambos os genitores devem ser devidamente representados por seus advogados.
O que fazer? Quando um dos herdeiros não quer vender um imóvel?
Essa não é uma situação incomum, que após a tramitação do inventário um dos herdeiros se recuse a vender. Porém, o que muitos não sabem é que não é necessário que todas as partes concordem com a venda. É possível que a situação seja levada ao judiciário, isso após todas as partes terem sido devidamente notificadas pelo interessado. A ação em questão é denominada Extinção de Condomínio, esta tem como finalidade forçar as a venda do imóvel aos demais herdeiros. Vale ressaltar que é sempre melhor tentar um acordo para a Extinção Extrajudicial em primeiro lugar. Isso porque, por vias judiciais, este é um processo mais demorado e custoso. Para uma análise mais direcionada a cada caso, é indicado que o interessado consulte um advogado.
Agora é Lei: Estatuto da pessoa com câncer.
A Lei 14.238/21, o Estatuto da Pessoa com Câncer, entrou em vigor para assegurar a dignidade das pessoas acometidas por essa doença, buscando uma maior inclusão no sistema de saúde e condições de tratamento igualitárias. O Estatuto também tem como objetivo promover o diagnóstico precoce da doença (que é fator importantíssimo para o sucesso do tratamento) e prazos menores entre a assinatura do diagnóstico e o primeiro tratamento. Além disso, no que se refere às crianças e adolescentes com diagnóstico ou suspeita de câncer, o Estatuto garante a eles um tratamento universal e atendimento integral a saúde.
Qual o prazo de prescrição para multa ambiental?
Por conta de sua natureza não tributária, a prescrição das multas ambientais é estabelecida pelo Decreto 20.910/32. Este estabelece que as multas estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal. Isso quer dizer que a multa prescreve em 5 anos a partir do término do processo administrativo (constituição definitiva do crédito derivado da multa). Em caso de dúvidas, vale a consulta a um profissional especializado.
Quando é preciso fazer uma escritura pública para a doação de um imóvel?
Segundo o entendimento do Tribunal Superior de Justiça ao julgar o Recurso Especial n. 1.938.997/MS a doação de um imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos deve ser feita segundo a regra prevista pelo art. 108 da Lei 10.406/02, ou seja, por meio de uma escritura pública. Esta decisão vai de encontro ao que pode sugerir o texto do artigo 541 do Código Civil, que determina que a escolha da forma de concretizar o ato de doação seria das partes envolvidas; uma delas sendo o contrato particular. Então, levando em conta que cada caso possui suas particularidades, antes de fazer uma doação de imóvel (principalmente de valor superior a 30 salários-mínimos) procure um advogado que lhe oriente sobre o processo.
Não quero pedir demissão mas quero sair da empresa, como proceder?
Neste caso, fica estabelecido no artigo 484-A da CLT que o trabalhador pode tentar fazer um acordo com a empresa. Porém, a empresa não tem a obrigação de aceitar o acordo ou dispensar o funcionário. Também devemos ressaltar que, caso a empresa aceite fazer o acordo, o funcionário tem direito a metade do aviso prévio e metade da indenização sobre o FGTS, além disso, a conta deste último poderá ser movimentada em até 80%. Outro ponto importante é que o empregado que teve uma rescisão por acordo não poderá sacar o seguro-desemprego. Caso ainda restem dúvidas sobre o tema, um advogado trabalhista é o profissional indicado para esclarecê-las.
Reajuste retroativo do aluguel?
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n. 1,803.278/PR em 2019 o locador não poderá promover o reajuste retroativo. Isso quer dizer que não é possível reajustar o valor de aluguéis passados, e cobrar retroativamente a diferença.. O que se pode fazer é reajustar os valores locatícios futuros, a partir do momento em que o locatário é notificado extrajudicialmente. Caso a cobrança indevida ocorra, o mais indicado é que o locatário procure o auxílio de um advogado.
Meu serviço de água foi cortado por uma dívida antiga, como proceder?
Primeiramente, devemos esclarecer que o Judiciário tem entendido em diversos julgados que serviço de água não pode ser cortado por conta de uma dívida antiga, apenas por dívidas atuais. A concessionária deverá então fazer a cobrança por outros meios, como a inscrição do nome do devedor no SERASA, busca e penhora de bens. No caso do serviço ter sido cortado, será necessário requerer judicialmente uma liminar para o restabelecer. Além disso, a ação poderá resultar em uma indenização para a pessoa que teve o serviço cortado de forma ilegal. Se você se encontra em uma situação como essa, consulte um advogado de sua confiança.
Levei uma multa com o carro da empresa, preciso pagar?
Quando o funcionário leva uma multa ao dirigir o carro da empresa, alguém precisará arcar com essa despesa. Em um primeiro momento, a responsabilidade é da empresa. Mas, existe sim a possibilidade de passar essa responsabilidade para o funcionário. Para tanto, o empregador precisa esclarecer a identidade do motorista que cometeu a infração, comprovar a existência de culpa grave ou dolo e demonstrar que não contribuiu de forma alguma para que a infração ocorresse. Vale ressaltar que o empregador está contribuindo para a multa quando estabelece jornadas de trabalho excessivas, prazos de locomoção muito curtos ou rotas e distâncias que cominem em excesso de velocidade. Além disso, para que a multa possa ser descontada do salário do funcionário é preciso haver uma cláusula contratual prevendo esta ação. Por ser uma situação sujeita a muitas variáveis, é indicado que as partes procurem um advogado para analisar o caso.
Meu inquilino pode entrar com uma ação de Usucapião?
Não, segundo a legislação o locatário não pode entrar com uma Ação de Usucapião para adquirir a propriedade. Isso porque, para ser considerado o Usucapião, a pessoa precisa ter a posse do imóvel com ânimo de dono e agir como se essa já fosse a realidade, o que não ocorre em um contrato de locação. O inquilino tem a posse do bem por derivação do contrato de locação e tem plena ciência de que não é proprietário do bem locado. A regra se mantém mesmo que o inquilino pare com os pagamentos e o locador não tome as devidas providências. Se você ficou com qualquer dúvida sobre o tema, consulte um advogado de sua confiança.
Pretende alugar um imóvel por temporada nas férias? Confira as nossas dicas!
Alugar um imóvel de temporada para as férias pode ser maravilhoso, principalmente se você tomar alguns cuidados: 1. Procure imóveis confiáveis, que tenham boas recomendações das pessoas que já passaram por lá e cujos dados do locador (empresa ou pessoa física) possam ser comprovados; 2. Desconfie de preços muito abaixo do normal, priorize sites conhecidos e confiáveis e análise bem as fotos (veja nas avaliações se as fotos condizem com a realidade); 3. Se você tem um pet, confira se o proprietário aceita animais (esta é uma cláusula que deve estar presente no anúncio e no contrato);
Você já ouviu falar na Lei da Gorjeta?
No Brasil a gorjeta não é obrigatória, no entanto a Consolidação das Leis Trabalhistas regulamenta essa prática e estabelece alguns pontos importantes: - O estabelecimento é livre para sugerir uma taxa para a gorjeta, assim o cliente escolhe se quer pagar ou não; - O estabelecimento também pode reter parte da gorjeta para o pagamento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas do funcionário. Ou seja, o valor não pode ser usado para o pagamento do salário, aviso prévio, horas extras, adicional noturno ou descanso remunerado; - A porcentagem que o estabelecimento poderá reter varia entre 20% e 33%, dependendo do modelo de tributação da empresa; - As gorjetas devem ser anotadas na carteira de trabalho e no contracheque do funcionário; - Além disso, também deve constar na carteira de trabalho o valor do salário fixo e a média das gorjetas dos últimos 13 meses; - O empregador que descumprir suas obrigações estará sujeito a multa; - Por fim, a gorjeta é considerada como parte da remuneração do garçom e será usada no cálculo dos encargos e verbas contratuais (FGTS, 13° salário, férias, etc.) Conhecer os direitos trabalhistas é essencial para a relação empregador-empregado. Então, se restou alguma dúvida sobre o tema, procure um advogado especializado para respondê-la.
É possível que o morador seja expulso do condomínio por uma conduta antissocial?
A legislação estabelece que sim, o morador antissocial (que tem ações que prejudicam a boa convivência e a segurança dos demais moradores) pode vir a ser penalizado e em último caso expulso. Isso porque os moradores devem seguir o que se estabelece na convenção e regimento interno do condomínio e na própria legislação brasileira. Se um morador não cumprir com seus deveres o condomínio pode tomar providências para que o mesmo seja penalizado. As decisões sobre este tema levarão em consideração a gravidade das ações do morador e a frequência em que ocorrem, bem como a vontade de todos os condôminos quanto à expulsão, a qual deverá ser deliberada em assembleia geral.. Por isso é importante que cada morador de um condomínio conheça seus direitos e deveres; e consulte um advogado quando necessário.
Você sabe a diferença entre uma audiência de Conciliação e de Mediação?
Esses dois tipos de audiência tem como finalidade facilitar a resolução de conflitos entre as partes. Ambas ocorrem na presença de um terceiro imparcial, sendo a principal diferença entre as duas que: - Em uma Conciliação, essa terceira pessoa pode sugerir soluções e as partes costumam fazer concessões que tornam o acordo benéfico para ambos. - Já na Mediação, o terceiro também é neutro, ou seja, ele não interfere na negociação entre as partes. Seu papel na audiência é garantir as condições de diálogo para que, sem a sua interferência direta, as partes cheguem a um acordo. Se você tem dúvidas sobre algum desses processos, consulte um advogado de sua confiança.
É possível receber auxílio-acidente e continuar trabalhando?
Primeiramente, precisamos conceituar o que é o auxílio-acidente: este é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, pago ao segurado que em decorrência de um acidente de qualquer natureza encontra-se com as capacidades laborais permanentemente reduzidas. Essa natureza indenizatória permite que o contribuinte continue trabalhando, o benefício seria um complemento para a renda mensal do trabalhador. Para ter direito ao auxílio-acidente, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições, mas ao contrário de outros benefícios, não é preciso cumprir o período de carência. Se você quer entender melhor sobre o auxílio-acidente e como proceder para requisitá-lo, entre em contato com um advogado de sua confiança.
Você já ouviu falar de Sobrepartilha?
A Sobrepartilha consiste em uma nova divisão de bens, seja por inventário ou divórcio, quando nos deparamos com novas informações. Segundo o artigo 669 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha se aplica aos bens: - Da herança, descobertos após a partilha - Sonegados - Litigiosos - Situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário A sobrepartilha segue os mesmos princípios da "partilha convencional", ou seja, pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Mas, existe um prazo de 10 anos (a partir da descoberta do bem) para que se dê entrada no processo. Por fim, assim como qualquer processo de partilha de bens, ter o auxílio de um advogado vai facilitar/acelerar esse processo frente as adversidades.
Como proteger sua empresa de ações trabalhistas?
Hoje nós vamos te ajudar a manter sua empresa segura, livre de ações trabalhistas. Para isso nós separamos algumas dicas - É preciso conhecer e cumprir as leis trabalhistas e previdenciárias. - Invista nos seus funcionários, ofereça oportunidades de crescimento profissional aos clientes. - Mantenha seu ambiente de trabalho harmônico e organizado - Esteja ciente do grau de satisfação dos seus funcionários - Previna o assédio moral dentro da empresa - Mantenha o controle sobre as horas de cada empregado, assim você evita as horas extras não pagas - Invista na segurança do ambiente, evitando os acidentes de trabalho. Além disso, estar assessorado por um advogado de sua confiança é fundamental para evitar ações trabalhistas.
Como Aproveitar seu tempo rural para aposentadoria?
Alcançar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria pode ser um desafio. Principalmente quando o segurado trabalhou parte de sua vida em áreas rurais. Nestes casos a aposentadoria híbrida é uma das opções do segurado, por meio dela é possível somar os dois períodos. Existem alguns pontos que podemos ressaltar sobre esta modalidade: Até a Reforma da Previdência ocorrida em 2019: - Idade mínima era 65 anos se homem e 60 anos se mulher. - Carência de 180 meses independentemente se homem ou mulher. Para os segurados que começaram a contribuir após a Reforma: - Idade mínima de 65 anos se homem e 62 se mulher.
Você já ouviu falar de Visto de Reunião Familiar no Brasil?
O Visto de Reunião Familiar é uma forma de garantir que pessoas que possuem familiares no Brasil possam residir legalmente no país, sendo que o familiar precisa ser um estrangeiro com visto permanente no país (desde que maior de 21 anos) ou cidadão brasileiro. É preciso que a pessoa que pretende imigrar preencha os pré-requisitos, principalmente relacionados a dependência econômica, estabelecidos pela legislação para conseguir o Visto de Reunião Familiar. E só terão este visto em categoria permanente, pessoas com os seguintes graus de parentesco: - Cônjuges - Filhos solteiros, menores de 21 anos, ou maiores incapazes de prover seu próprio sustento - Ascendentes que dependem de amparo - Irmãos, netos e bisnetos com até 21 anos ou maiores incapazes de prover seu próprio sustento
Salário maternidade. Os homens possuem direito a receber?
O salário maternidade é um benefício previdenciário garantido por lei às mulheres. Mas, em algumas situações específicas, os pais também podem receber este benefício. Os principais cenários onde o salário maternidade é concedido ao pai são: - Quando o homem é viúvo - Quando é pai solteiro - Quando um casal homoafetivo adota uma criança - Quando o homem adota, sozinho, uma criança É importante ressaltar que benefício apenas será concedido ao homem segurado da previdência social ou que se encontra na vigência do período de manutenção da qualidade de segurado. A forma mais eficaz de verificar se você tem direito ao benefício, e garanti-lo se for o caso, é consultando um advogado de sua confiança.
Quais são meus direitos em caso de negativação indevida?
Ter seu nome negativado é algo que pode causar diversos constrangimentos e transtornos. Por conta disso, o consumidor que se sinta lesado pode entrar com uma ação judicial para cancelar a negativação e, dependendo do caso, buscar indenização por danos morais. Mas, antes de tomar providências é preciso avaliar se a situação se configura como negativação indevida; como nos exemplos que daremos a seguir: - Quando o consumidor não é avisado sobre a negativação - Quando a conta já foi paga mas a empresa negativa o consumidor. Obs.: é importante que se guarde o comprovante de pagamento
Saiba quem tem direito ao Auxílio-inclusão
O Auxílio-inclusão é um benefício recentemente implantado pelo Governo Federal que visa incentivar o reingresso das pessoas com deficiência (moderada ou grave) ou que recebem o BCP/LOAS ao mercado de trabalho. Mas, para ter direito ao benefício é preciso cumprir alguns requisitos: - Estar recebendo ou ter recebido o BCP/LOAS por 5 anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada - Dar início a uma atividade remunerada cuja remuneração não ultrapasse dois salários-mínimos - Estar com o Cadastro Único atualizado - Renda familiar per capita igual ou menos a 1/4 do salário-mínimo - Inscrição regular do CPF
Você conhece os direitos de quem enfrenta o câncer de mama?
O câncer de mama é uma doença que afeta muitas mulheres em nosso país. O mês de outubro foi eleito como símbolo do combate a essa doença (Outubro Rosa). E, pensando nas pessoas que convivem com esta doença, e também com outros tipos de câncer, citaremos alguns dos direitos que a legislação lhes garante: O trabalhador com câncer ou que tenha um dependente que sofra da doença, na fase sintomática, possuí direito de sacar fundos como o FGTS e o PIS/Pasep. O segurado do INSS que desenvolve a doença, tendo realizado os pagamentos anteriormente a data do diagnóstico, possuí direito ao auxílio-doença.
O que faço se receber um Boleto Falso?
Golpes envolvendo a emissão de boletos falsos tornaram-se ainda mais comuns no último ano, tanto em compras online quanto em emissões de segundas vias ou cobranças por correspondência. Tendo em vista como todos corremos o risco de cair em um golpe como este, hoje nós temos algumas dicas sobre o tema . A melhor forma de proteção é a prevenção, portanto: - Prefira baixar o boleto no site do cobrador - Confira os dados presentes no boleto (os seus e os do beneficiário) - Após a leitura do código de barras, confira se as informações correspondem às do boleto (e se estão corretas) - Cancele a operação se encontrar informações erradas ou suspeitas
Novos regulamentos para Pagamentos Digitais
As formas de pagamento evoluem e se tornam cada vez mais rápidas e práticas, porém com essas novas modalidades de pagamento também surgem novos golpes. A fim evitar esses casos de fraude, as instituições financeiras e especificamente o Banco Central estão adotando novas medidas. . A partir de 04 de outubro, ficou estabelecido o limite de mil reais para pagamentos, transferências, boletos, TEDs, PIX, etc durante o período noturno. Essas medidas são restritas apenas às pessoas físicas e MEIs. Lembrando que os limites podem ser modificados, basta que o usuário faça uma solicitação à instituição financeira. Já a partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear contas suspeitas por até 72 horas. Esses bloqueios deverão ser notificados ao Banco Central, assim os registros serão acessados antes da abertura de novas contas. Para evitar golpes envolvendo os pagamentos digitais, as instituições financeiras devem utilizar mecanismos para a proteção dos dados de seus clientes. Mas, caso você se torne a vítima de uma dessas situações, consulte um advogado de sua confiança para garantir seus direitos.
Pais idosos tem direito a receber pensão alimentícia dos filhos?
Os idosos tem o direito, garantido por lei, a um envelhecimento digno. E, segundo o Estatuto do Idoso, é dever da família, do estado e da sociedade prover as condições necessárias para a qualidade de vida na velhice (art. 3º da Lei 10.741/2003). Portanto, pode ser designado aos filhos o dever de pagar a pensão alimentícia dos pais. Porém, o juiz levará em consideração as condições financeiras do idoso e dos filhos. Vale ressaltar que a pensão poderá ser de responsabilidade de todos ou um só filho. E o não pagamento dos débitos poderá resultar em crime de abandono, nos termos do art. 244 do Código Penal, com pena de 1 a 4 anos de detenção e uma multa que varia entre 1 e 10 salários-mínimos. Se você tem pais idosos e gostaria de se inteirar mais sobre o tema, procure o auxílio de um advogado de família.
Você já ouviu falar dos Direitos Trabalhistas do Empregador?
Assim como a legislação brasileira garante os direitos dos trabalhadores, também existem leis que garantem os direitos dos empregadores. Neste post, vamos falar sobre alguns direitos previstos pela CLT para os empresários: - Direito de estabelecer um código de vestimenta condizente com os valores da empresa, que impeça o uso de roupas inapropriadas (curtas, decotadas, bermudas, camisetas regatas etc.) ou mesmo que estabeleça o uso de uniformes (disponibilizados pela empresa) - Direito de estabelecer um código de conduta, desde que este não ultrapasse os direitos dos empregados, onde estarão descritos os comportamentos esperados dos funcionários (linguagem, teor das conversas em horário de expediente, postura, etc.) - Direito de estabelecer critérios para o processo de contratação, podendo optar por não contratar candidatos cujo comportamento durante a entrevista não foi compatível com os valores da empresa - Direito de demitir funcionários por justa causa, sem a necessidade do pagamento de verbas rescisórias, em determinadas situações Vale ressaltar que é essencial que o empresário obtenha auxílio jurídico, tanto para conhecer quanto para fazer valer os seus direitos.
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