ALUNO INADIMPLENTE

Nas instituições de ensino a inadimplência é um problema sério, que em grandes proporções pode resultar prejuízos a instituição.

Todavia, é uma situação que precisa ser tratada com os devidos cuidados para que a instituição não fira os direitos do aluno inadimplente.

Veja que a instituição não pode tomar atitudes que causem constrangimento ou prejuízo ao desenvolvimento escolar e processo de aprendizagem do aluno, de modo que fica impedida de tomar atitudes como as elencadas abaixo, sob pena de ser responsabilizada, confira:

– Impedir o aluno de frequentar as aulas durante o ano letivo ou de fazer provas.

– Penalizar pedagogicamente o aluno

– Dificultar a solicitação e recebimento de documentos, como boletins, histórico, etc.

– Impedir a transferência do aluno para outra instituição, ou desliga-lo da instituição durante o ano letivo.
Lembrando que as instituições podem tomar providencias aceitáveis diante da impossibilidade de negociação da dívida ou inadimplência recorrente:

– Levar o caso à Justiça e exigir o pagamento da dívida.

– Negar a rematrícula do aluno para o próximo ano letivo.