Quais são meus direitos em caso de negativação indevida?

Ter seu nome negativado é algo que pode causar diversos constrangimentos e transtornos. Por conta disso, o consumidor que se sinta lesado pode entrar com uma ação judicial para cancelar a negativação e, dependendo do caso, buscar indenização por danos morais.

Mas, antes de tomar providências é preciso avaliar se a situação se configura como negativação indevida; como nos exemplos que daremos a seguir:

– Quando o consumidor não é avisado sobre a negativação
– Quando a conta já foi paga mas a empresa negativa o consumidor. Obs.: é importante que se guarde o comprovante de pagamento
– Quando, após a quitação da dívida, a empresa não retira o nome do consumidor do órgão de proteção ao crédito, em até 5 dias úteis
– Quando a empresa não dá o aviso prévio
– Quando o serviço não foi contratado
– Quando a cobrança em questão tem um valor superior ao serviço contratado
– Caso a negativação ocorra após o cancelamento do serviço
– Quando a dívida prescreveu.

Vale ressaltar que a análise dos danos causados e a possibilidade de entrar com a ação de danos morais vai depender das particularidades do seu caso.