Informativo aborda atuação da PM paulista e competência em casos de insumo estrangeiro para anabolizantes

Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações

A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada com documentos que revelem a real situação da empresa, e não apenas a sua inatividade ou uma queda de faturamento.

SEI fica indisponível neste fim de semana